ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3881 
de 08 de janeiro de 2019 
 
 
 
CONCEDE PERCENTUA L DE REVISÃO GERAL 
ANUAL - ARTIGO 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES ATIVOS , AOS PROVENTOS E ÀS 
PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 
DO PODER LEGISLATIVO 
 
 
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte 
final, do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal, a vigorar a partir de 1º 
de janeiro de 2019, pela aplicação do INPC 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento), 
extensivo aos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão, funções 
gratificadas, celetistas, aos valores das parcelas autônomas incorporadas aos vencimentos e 
contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, do 
Poder Legislativo. 
Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do 
orçamento em vigor. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2019. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS ,   08   de   janeiro  de   2019.  
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
JEDER SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
      DEBORA BRITO SILVA                                                
         Chefe de Gabinete  
  
 
           
     ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
 Secretário da Câmara Municipal 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 08/01/2019 A 22/01/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS