ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
Secretaria Municipal de Administração 
Setor de Licitações e Compras 
 
            EDITAL PP 43.2017 ? AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA. 1 
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1150/2017 
DATA DE ABERTURA: 21/12/2017 
HORÁRIO: 10:00 HORAS 
TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE 
 
A Prefeitura Municipal de Mostardas, por intermédio da Secretaria de Administração, mediante 
pregoeiro designado pela Portaria nº 35.129 de 06 de janeiro de 2017, torna público aos interessados, que 
estará realizando Licitação - Modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço Unitário por 
Lote, em conformidade com as disposições da Lei nº 10520/02, Decreto Municipal nº 5898/2006 e 
subsidiariamente a Lei 8.666/93, bem como as condições a seguir estabelecidas: 
 
1-OBJETO 
1.1- Constitui objeto do presente pregão a aquisição de equipamentos de informática. 
A aquisição destes equipamentos é para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
2 ? LOCAL, DATA E HORA 
1.1 ? A sessão pública será realizada na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Mostardas, sito à rua 
Bento Gonçalves, 1020-Centro, no dia 21/12/2017, com início às 10:00, horário de Brasília/DF. 
1.2- Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão 
obrigatoriamente o horário de Brasília-DF. 
 
3- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
3.1- As despesas decorrentes do presente PREGÃO correrão por conta da rubrica: 
(4478) 4.4.90.52.33.0000 ? Equipamentos para áudio, vídeo e foto 
(4329) 4.4.90.52.33.0000 ? Equipamentos de processamento de dados 
(4466) 4.4.90.52.33.0000 ? Máquinas e equipamentos energéticos 
 
4- PARTICIPAÇÃO 
4.1- Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 
4.2- Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de 
interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de 
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela 
proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura 
Municipal de Mostardas, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. 
 
5- FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO (2) 
5.1- Os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇO S (1) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) deverão ser 
apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes distintos, fechados, contendo cada um deles, em 
sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: 
 
ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS (1) 
PROCESSO Nº 1150/2017 
PREGÃO Nº 043/2017 
 
ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
PROCESSO Nº 1150/2017 
PREGÃO Nº 043/2017 
 
5.2- A PROPOSTA DE PREÇOS (1) e os documentos referentes deverão ser apresentados em 1 (uma) via, 
redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem 
rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, ASSINADA NA ÚLTIMA FOLHA E RUBRICADA NAS 
DEMAIS PELO REPRESENTANTE LEGAL OU PELO PROCURADOR, JUNTANDO -SE A PROCURAÇÃO. 
5.2.1- A proposta de preço deverá conter: 
a) DESCRIÇÃO DO PRODUTO;

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b) PREÇOS UNITÁRIO E TOTAL (em algarismo em moeda brasileira, considerando duas 
casas decimais após a vírgula); incluso além do lucro, todos os custos diretos e indiretos 
relativos ao cumprimento integral do objeto, envolvendo, entre outras despesas, tributos de 
qualquer natureza, frete, embalagem etc. 
c) MARCA dos produtos; e no caso de perecíveis a procedência; 
d) a empresa que não cumprir com as exigências deste item será desclassificada da 
disputa. 
 
6- CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
6.1- A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos: 
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de 
seus administradores (devidamente autenticado). (DEVERÁ SER APRESENTADO SOMENTE NO 
CREDENCIAMENTO ). 
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, 
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir. 
Declaração em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002.  (Regulamenta a Lei n.° 
9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n.° 
8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da 
Constituição). (Anexo V). 
Documento de inscrição no CNPJ. 
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa. 
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa. 
Certidão Negativa de Débito com FGTS. 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. 
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, em 
prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para a abertura de propostas. 
Atestado de capacidade técnica emitido por Órgão Público ou empresa privada. 
Declaração de idoneidade. (Anexo IV). 
6.2- Os documentos emitidos através da internet serão conferidos em terminal que tenha acesso à mesma, 
antes de efetivar o cadastro de fornecedor e/ou adjudicação do pregão. Os demais documentos deverão 
ser apresentados com autenticação em cartório, ou autenticados por servidor do setor de licitações. 
6.2.1- Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também, a 
cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira. 
6.2.2- As microempresas e empresas de pequeno porte poderão obter tratamento diferenciado, desde que 
apresentem Declaração de enquadramento nas disposições da Lei Complementar nº123/2006, alterada pela 
Lei Complementar 147/2014, assinada pelo contador da empresa ou representante da empresa. 
6.2.2.1- O documento citado no item 6.2.2 deverá ser apresentado junto com a Declaração exigida no item 
8 deste Edital, para que se possa saber a quem aplicar as disposições da Lei supracitada. 
 
7- CREDENCIAMENTO 
7.1 ? As empresas participantes farão o CREDENCIAMENTO antes da sessão pública. O representante da 
empresa entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do certame, respondendo 
por sua representada, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento 
equivalente, com fotografia. 
7.2- O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de procuração, sempre 
acompanhado do Contrato Social ou outro instrumento constitutivo da eventual proponente, diretamente 
vinculado à correspondente natureza jurídica, com poderes específicos para, além de representar a 
proponente em todas as etapas/ fases do PREGÂO, apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA CUMPRE 
OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (1) e DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO (2), formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente 
de formular lances ou ofertas na(s) etapa de lance(s), negociar a redução de preço, desistir da intenção de 
interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos 
solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

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7.3 ? Se o representante da empresa ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado 
da empresa proponente, ao invés de instrumento público ou particular de procuração, deverá apresentar 
cópia do respectivo Estatuto/ Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus 
poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 
7.4- A ausência da documentação referida ou a apresentação em desconformidade com as exigências 
previstas impossibilitará a participação da empresa neste PREGÃO. 
 
8- RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE 
HABILITAÇÃO EXIGIDOS 
8.1- A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABI LITAÇÃO não deve 
integrar os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2), constituindo-se 
em DOCUMENTO a ser fornecido separadamente; fica facultada a utilização do modelo constante no 
ANEXO III. 
8.2- Após o credenciamento, o PREGOEIRO receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE 
CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 
3.2.1- A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista 
inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando em consequência, o recebimento 
dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2). 
8.2.2- O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do PREGÃO, 
devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇO (1) E DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO (2). 
 
9- ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) e SESSÃO DE LANCES 
9.1- Compete ao PREGOEIRO proceder à abertura dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1), 
conservando intactos os ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2), os quais ficarão em posse do 
PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO. 
9.2- O PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS DE PREÇOS sempre levando em conta as exigências fixadas 
neste Edital e em seus anexos, desclassificando as propostas que não atenderem as exigências. 
9.3- O PREGOEIRO procederá à abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS E 
CLASSIFICARÁ O AUTOR DA PROPOSTA DE MENOR PREÇO E AQUELES QUE TENHAM 
APRESENTADO PROPOSTAS EM VALORES SUCESSIVOS E SUPERIORES EM ATÉ 10% (DEZ POR 
CENTO), RELATIVAMENTE A DE MENOR PREÇO. 
9.3.1- QUANDO NÃO FOREM VERIFICADAS, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) PROPOSTAS ESCRITAS NAS 
CONDIÇÕES DEFINIDAS NO SUB -ITEM ANTERIOR, O PREGOEIRO CLASSIFICARÁ AS 
MELHORES PROPOSTAS SUBSEQÜENTES, ATÉ O MÁXIMO DE 3 (TRÊS), PARA QU	E SEUS 
AUTORES PARTICIPEM DOS LANCES VERBAIS, QUAISQUER QUE SEJAM OS PREÇOS 
OFERECIDOS NAS PROPOSTAS ESCRITAS. 
9.4- Em seguida, será dado inicio à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que 
deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; 
9.5- O PREGOEIRO convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a partir do 
autor da proposta classificada em segundo lugar, a apresentar lances verbais, até a proclamação do 
vencedor; 
9.6- Será adotada a oferta de lances verbais por preços unitários. 
9.7- O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do 
licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito 
de ordenação das propostas; 
9.8- Caso não sejam ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de 
menor preço e o valor estimado para a contratação; 
9.9- É facultado ao PREGOEIRO negociar com a proponente de menor preço unitário, para que seja obtido 
preço melhor. 
9.10- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a 
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e o valor, decidindo motivadamente a respeito. 
 
10- ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
10.1- Considerada aceitável a proposta de menor preço, será aberto o ENVELOPE DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO (2) do licitante que a tiver formulado, para a confirmação de suas condições de habilitação; 
10.1.2- SERÁ FACULTADO AO LICITANTE O SANEAMENTO DE FALHA(S) FORMAL(IS) REL ATIVA(S) À 
DOCUMENTAÇÃO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, (para empresa declaradas ME ou EPP)  após a sessão;

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10.1.3- NÃO CORRIGIDA A FALHA DOCUMENTAL NO PERÍODO CITADO ACIMA, A EMP	RESA SERÁ 
DESCLASSIFICADA, O QUE OCORRENDO, OBSERVAR -SE-Á A SEGUNDA MELHOR PROPOSTA, 
CONSEQUENTEMENTE VERIFICANDO SUA HABILITAÇÃO; 
10.1.4- A EMPRESA QUE NÃO SANAR SUAS FALHAS DOCUMENTAIS NO PRAZO DETERMINADO, 
CONSIDERAR-SE-Á MÁ FÉ, FICANDO 1 (UM) ANO SEM P ARTICIPAR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MOSTARDAS. 
10.2- Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, 
sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
10.3- Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender as exigências habilitatórias, o 
PREGOEIRO examinará a oferta subsequente de menor preço unitário por item, decidindo sobre sua 
aceitabilidade quanto ao preço ou objeto. 
 
11- RECURSO ADMINISTRATIVO 
11.1- Ao final da sessão, a(s) proponente(s) que participou (aram) do PREGÃO ou que tenha(m) sido 
impedida(s) de faze-lo(s), se presente(s) à sessão, deverá(ao) manifestar imediata e motivadamente a(s) 
intenção(ões) de recorrer; 
11.1.1- Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa/fase/procedimento do PREGÃO, 
a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, procedendo-se, 
inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3 (três) dias, a contar da 
ocorrência. 
11.1.2- As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual 
número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE. 
Após a apresentação das contra-razões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, o PREGOEIRO 
examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à 
Procuradoria Jurídica para decisão. 
 
12- ADJUDICAÇÃO 
12.1- A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte das 
proponentes, importará na decadência do direito de recurso, competindo ao PREGOEIRO adjudicar o objeto 
do certame à proponente vencedora. 
12.2- Existindo recurso e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do mesmo, a 
autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do objeto do certame à proponente vencedora. 
 
13-HOMOLOGAÇÃO 
13.1- Compete ao prefeito homologar o PREGÃO, após parecer da Procuradoria Jurídica do Município. 
 
14- NOTA DE EMPENHO, CONTRATO E PAGAMENTO 
14.1- Após homologado, será confeccionada NOTA DE EMPENHO, a qual será enviada CÓPIA aos 
fornecedores vencedores juntamente com os respectivos Contratos, em 3 (três) vias iguais (somente se o 
objeto for gerador de compromisso futuro entre as partes haverá necessidade de contrato), a partir do 
qual, começará a contar o prazo para entrega dos equipamentos. 
14.1.1- O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ATÉ 30 DIAS APÓS RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL NA 
CONTABILIDADE, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO SECRETÁRIO DO ÓRGÃO REQUISITANTE, 
CORRESPONDENTE AO VALO R DAS MERCADORIAS JÁ ENTREGUES. 
14.2- Como condição para celebração de contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas 
condições de habilitação; 
14.3- Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, 
será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim 
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 
 
15- DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO 
15.1- Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei n° 8.666-93, será 
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que 
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 
15.2- Conforme art. 40, XIV, alínea ?c?, da Lei 8.666/93, o critério de atualização financeira dos valores a 
serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela, até a data do efetivo 
pagamento, será aplicação dos juros legais, e variação do IGPM.

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16- DA FISCALIZAÇÃO 
16.1- Os bens serão recebidos e analisados pela Comissão de Recebimento , designada para tais 
fins pela Portaria nº 36.137, de 05/05/2017. 
16.1.1- Os produtos serão avaliados em suas condições gerais, estando diferente das especificações do 
edital, fará com que o mesmo não seja aceito.  
16.1.2- Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto licitado com a 
especificação; 
16.1.3- Definitivamente, no prazo máximo de 5 dias corridos, a contar do recebimento provisório, para a 
verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação. 
16.4- A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 
 
17- PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 
17.1- O Objeto deste Pregão será entregue no local citado abaixo, CONFORME MINUTA DE CONTRATO, ou 
conforme periodicidade exposta no Anexo I. 
17.2- A entrega deverá ser realizada após o recebimento da nota de empenho, em até 20 (vinte) dias.  
17.3- Entregar no Almoxarifado Central ? Av. Padre Simão, nº 48 ? centro. 
 
18- DO EDITAL 
18.1- As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data 
fixada para o recebimento das propos tas, através do fax (51) 3673-1166 ou pelo e-mail 
pregao@mostardas.rs.gov.br. 
18.1.1- A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 2 (dois) dias 
úteis. 
18.1.2- Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, 
exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetar a formulação da proposta. 
 
19- PENALIDADES 
Art. 7 da Lei Federal 10.520/2002- Quem convocado, dentro do prazo de validade da 
sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa 
exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou 
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito 
Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de 
fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 
sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer 
as seguintes penalidades: 
19.1 - caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; 
19.2 - por atraso na disponibilidade do sistema aos usuários: multa de 0,25% por dia de atraso, sobre o 
valor estimado para contratação; 
19.3 - Deixar de manter proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor 
estimado da contratação; 
19.4 - Executar o contrato com irregularidades, exceto a prevista na letra b: passíveis de correção 
durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência e ressarcimento ao erário público dos 
prejuízos causados;  
19.5 - Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será 
considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor 
atualizado do contrato pelo IGPM; 
19.6 - Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao montante não 
adimplido do contrato;  
19.7 - Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato pelo 
IGPM; 
19.8 - Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato,

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19.9 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 
8.666/1993; 
19.10 - declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração; 
19.11 - Após este contrato ser firmado pelas partes, o mesmo só poderá ser suspenso nos casos previstos 
em lei, respondendo aquele que der causa pelo inadimplemento imotivado às cominações pertinentes. 
19.12 - O atraso citado na alínea ?b? do item anterior, por mais de 10(dez) dias, implicará na aplicação da 
multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a anulação da contratação. 
 
20- DISPOSIÇÕES FINAIS 
20.1- Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, revogar, a qualquer tempo, 
no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade, dando ciência aos participantes, em 
despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal 8666/93). 
20.2- Quaisquer dúvidas, informações e esclarecimentos sobre esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro 
e Membros da Equipe de Apoio, no Setor de Licitações, sito à Rua Bento Gonçalves, 1020, Centro, 
Mostardas-RS. CEP: 96270-000. Fone: 51 3673-1166 ramal 239 ou 240. 
20.3- Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do 
vencimento. 
20.4- Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente nas Leis Federais 
8666/93, Decreto Municipal 5898/06, Decretos Federais 3.697, 3.555/2000, 5.504 e 5.450/2005. 
20.5- A participação do licitante neste pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 
20.6- Fica designado o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões judiciais oriundas 
deste Edital. 
20.7- Os ANEXOS I, II, III, IV e V são partes integrantes deste Edital. 
 
Mostardas, 11/12/2017. 
 
 
Moíses Batista Pedone de Souza 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Este edital foi devidamente examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
Em _____-_____-________ 
____________________ 
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I 
PREGÃO PRESENCIAL 043/2017 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1- OBJETIVO 
O presente pregão tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, 
visando à aquisição de equipamentos de informática, todos em conformidade com as respectivas 
especificações contidas neste ANEXO. 
A aquisição destes equipamentos é para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
2- DESCRIÇÃO DOS PRO DUTOS 
Item Lote 	Descrição 	Qtde Um V. Uni V. Total Marca 
1 1 
COMPUTADOR DESKTOP BÁSICO, MOUSE 
USB, 800DPI, 2 BOTÕES, SCROOL (COM 
FIO), FONTE COMPATÍVEL COM O ITEM, 
SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 7 PRO 
(64 BITS), GARANTIA MÍNIMA DE 12 
MESES, TECLADO USB, ABNT 2, 107 
TECLAS (COM FIO), INTERFACES DE REDE 
10/100/1000 E WIFI, INTERFACES DE 
VÍDEO INTEGRADA, PROCESSADOR NO 
MÍNIMO INTEL CORE I3 OU AMD A10, 
MEMÓRIA RAM 4GB, DDR3, 1600MHZ, 
DISCO RÍGIDO MÍNIMO DE 500GB, 
MONITOR 18,5? (1366x768), UNIDADE DE 
DISCO ÓTICO CD/DVD ROM 
5,00 Un 
1 2 
TELEVISOR DE NO MÍNIMO 42?, TIPO LED, 
COM CONVERSOR DIGITAL, ENTRADA 
HDMI, PORTAS USB 
4,00 Un 
1 3 
NO-BREAK POTÊNCIA 1 KVA, TENSÃO 
ENTRADA/SAÍDA BIVOLT, ALARMES 
AUDIOVISUAL, BATERIA INTERNA 1 
SELADA, GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES 
4,00 Un 
1 4 
IMPRESSORA LASER COMUM, PADRÃO DE 
COR MONOCROMÁTICO, MEMÓRIA DE 
16MB, RESOLUÇÃO 600x600, VELOCIDADE 
33 PPM, CAPACIDADE DE 100 PÁGINAS, 
CICLO 25.000 PÁGINAS, INTERFACE USB E 
REDE, FRENTE E VERSO AUTOMÁTICO, 
GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES 
4,00 Un 
1 5 
PROJETOR MULTIMÍDIA (DATASHOW) ? 
TECNOLOGIA LCD RESOLUÇÃO: MÍNIMA 
NATIVA DE 1024x768 ? ENTRADA: DE VGA 
A FULL HD ? LUMINOSIDADE: MÍNIMO DE 
2500 LUMENS ? CONECTIVIDADE: 
ENTRADA/SAÍDA RGB 15 PINOS E HDMI ? 
GARANTIA: MÍNIMA DE 12 MESES 
1,00 Un

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            EDITAL PP 43.2017 ? AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA. 8 
1 6 
COMPUTADOR PORTÁTIL (NOTEBOOK) ? 
PROCESSADOR: MÍNIMO INTEL CORE I3 
OU AMD A10. MEMÓRIA RAM: 4GB, DDR3, 
1600MHZ. DISCO RÍGIDO: MÍNIMO DE 
500GB. UNIDADE DE DISCO ÓTICO: 
CD/DVD ROM. TELA: LCD DE 14 OU 15 
POLEGADAS. TECLADO: ABNT2. MOUSE: 
TOUCHPAD. INTERFAC ES DE REDE: 
10/100/1000 E WIFI. INTERFACE: USB, 
HDMI, DISPLAY PORT OU VGA E LEITOR DE 
CARTÃO. BATÉRIA DE CÉLULAS. WEBCAM. 
POSSUI SISTEMA OPERCIONAL: MÍNIMO 
WINDOWS 8 PRO (64 BITS). GARANTIA: 
MÍNIMA DE 12 MESES 
1,00 Cx 
1 7 
COMPUTADOR DESKTOP BÁSICO, 
PROCESSADOR MÍNIMO INTEL CORE I3 OU 
AMD10 OU SUPERIORES. DISCO RÍGIDO: 
MÍNIMO DE 500GB. MEMÓRIA RAM: 4GB, 
DDR3, 1600MHZ. UNIDADE DE DISCO 
ÓTICO: CD/DVD ROM. TECLADO: USB, 
ABNT2, 107 TECLAS (COM FIO). TIPO DE 
MONITOR: 18,5? (1366x768). MOUSE: USB, 
800DPI, 2 BOTÕES, SCROOL (COM FIO). 
INTERFACES DE REDE: 10/100/1000 E 
WIFI. INTERFACES DE VÍDEO: INTEGRADA. 
SISTEMA OPERACIONAL: MÍNIMO DE 
WINDOWS 7 PRO (64 BITS). FONTE 
COMPATÍVEL COM O ITEM. GARANTIA 
MÍNIMA DE 12 MESES 
2,00 Un 
Valor total: 
 
3- CONDIÇÕES E LOCAL P ARA ENTREGA 
O Objeto deste Pregão será entregue: Av. Padre Simão nº 48, centro ? Almoxarifado Central; 
 
Os equipamentos deverão ser de primeira qualidade e em conformidade com este anexo, caso 
contrário, serão devolvidos e deverão ser substituídos. 
 
A empresa terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega dos equipamentos no local citado, após o 
recebimento da nota de empenho. 
 
A CONTRATADA compromete -se a entregar os bens licitados, sem qualquer custo adicional, 
impostos, taxa de frete ou outros tributos ao CONTRATANTE. 
  
A empresa deverá conceder garantia mínima de 1 (um) ano dos equipamentos. 
  
Os equipamentos deverão ter voltagem 220 ou bivolt (quando pertinente). 
 
 
 
 
________________________ 
Assinatura do responsável

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            EDITAL PP 43.2017 ? AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA. 9 
ANEXO II 
MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 000 /2017 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017 
 
 O Município de Mostardas, pessoa jurídica de direito público, sito à Rua Bento Gonçalves, n° 
1020 nesta cidade, CNPJ n° 88.000.922/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. 
Moisés Batista Pedone de Souza, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 938.002.070-87 e CI nº 
7073723582, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município doravante denominado 
de CONTRATANTE, de outro lado à empresa --, CNPJ nº --, com sede na Rua --, --, em CIDADE/ESTADO, 
representada neste ato pelo Sr. --, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº -- e CI nº --, 
doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Contrato, cuja celebração foi autorizado pelo 
despacho do Processo Licitatório nº 1150/2017, Protocolo Interno nº 1201/2017, conforme o Edital de 
Pregão nº 043/2017, declaram por este instrumento, e na melhor forma do direito, ter justo e acertado 
entre si, mediante cláusulas e condições a seguir expostas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO 
 O presente contrato corporifica-se na aquisição de equipamentos de informática, conforme 
descrições abaixo: 
Item Lote Descrição 	Qtde Uni V. Uni V. Total Marca 
   
Valor total 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA ENTREGA E PRAZO 
O Objeto deste Pregão será entregue: Av. Padre Simão nº 48, centro ? Almoxarifado Central; 
Os equipamentos deverão ser de primeira qualidade e em conformidade com este anexo, caso 
contrário, serão devolvidos e deverão ser substituídos. 
A empresa terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega dos equipamentos e materiais no local 
citado, após o recebimento da nota de empenho. 
Este contrato terá validade até 31 de dezembro de 2017, ou o término da quantidade contratada. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
A empresa deverá conceder garantia mínima de 1 (um) ano dos equipamentos. 
Os equipamentos deverão ter voltagem 220 ou bivolt (quando pertinente). 
A CONTRATADA compromete-se a entregar as mercadorias licitadas, sem qualquer custo adicional, 
impostos, taxa de frete ou outros tributos ao CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
 Os bens serão recebidos e analisados pela Comissão de Recebimento , designada para tais 
fins pela Portaria nº 36.137, de 05/05/2017. 
Os produtos serão avaliados em suas condições gerais, estando diferente das especificações do 
edital, fará com que o mesmo não seja aceito.  
Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto licitado com a 
especificação; 
Definitivamente, no prazo máximo de 5 dias corridos, a contar do recebimento provisório, para a verificação 
da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação. 
A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO PREÇO E CONDIÇÕ ES DE PAGAMENTO 
 a) A CONTRATADA receberá o valor total de R$ -- (--), o pagamento será efetuado À VISTA, em 
até 30 dias após recebimento da Nota Fiscal na contabilidade, devidamente assinada pelo Secretário do 
órgão requisitante, correspondente ao valor dos produtos já entregues; 
b) É vedada a antecipação de pagamento. 
c) A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE o número da conta corrente, agência e 
Banco, para depósito online. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 As despesas decorrentes do presente pregão correrão por conta da rubrica: 
 (4478) 4.4.90.52.33.0000 ? Equipamentos para áudio, vídeo e foto

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            EDITAL PP 43.2017 ? AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA. 10 
(4329) 4.4.90.52.33.0000 ? Equipamentos de processamento de dados 
(4466) 4.4.90.52.33.0000 ? Máquinas e equipamentos energéticos 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? PENALIDADES E MULTAS 
 Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor 
poderá sofrer as seguintes penalidades: 
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; 
b) Deixar de manter proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor 
estimado da contratação;  
c) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem 
prejuízo ao resultado: advertência e ressarcimento ao erário público dos prejuízos causados;  
d) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais 
será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o 
valor atualizado do contrato pelo IGPM; 
e) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao 
montante não adimplido do contrato;  
f) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do 
contrato pelo IGPM; 
g) Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato, 
h) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 
8.666/1993. 
i) Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato, 
    j) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 
8.666/1993; 
          k) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração; 
           l) Após este contrato ser firmado pelas partes, o mesmo só poderá ser suspenso nos casos 
previstos em lei, respondendo aquele que der causa pelo inadimplemento imotivado às cominações 
pertinentes. 
          m) O atraso citado na alínea ?b? do item anterior, por mais de 10(dez) dias, implicará na aplicação 
da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a anulação da contratação. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO 
a) A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as 
consequências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93; 
b) O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação 
escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para eleger o que entender de direito. 
 
CLÁUSULA NONA ? CASOS OMISSOS 
 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente nas Leis 
Federais 8666/93, Decreto Municipal 5898/06, Decretos Federais 3.697, 3.555/2000, 5.504 e 5.450/2005. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? FORO 
 Fica eleito o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões oriundas do presente 
Contrato. 
E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, por si e por seus sucessores em 
três vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas instrumentais 
que também assinam.                                                                                   
 
Mostardas, __ de _________ de 2017.

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            EDITAL PP 43.2017 ? AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA. 11 
 
MOÍSES BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
 
 
 
NOME EMPRESA 
Representante 
CONTRATADA 
 
Testemunhas: 
 
1. __________________ 
CPF: 
 
2. __________________                      
CPF:                                                                                Aprovado por:

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            EDITAL PP 43.2017 ? AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA. 12 
ANEXO III 
PREGÃO PRESENCIAL 043/2017 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 
 
Local e Data 
 
À Prefeitura Municipal de Mostardas 
MOSTARDAS/RS 
REF. PREGÃO Nº 043/2017 
 
Sr. Pregoeiro, 
 
 
Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa 
......................................................... (indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os 
requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 043/2017, cujo objeto é aquisição de equipamentos de 
informática. 
 
......................, ... de ................ de 2017. 
 
 
 
 
...........................................,,,,,,,,,,,,,,,, 
assinatura do representante legal

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            EDITAL PP 43.2017 ? AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA. 13 
ANEXO IV 
PREGÃO PRESENCIAL 0 43/2017 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
Local e Data 
À Prefeitura Municipal de Mostardas 
MOSTARDAS/RS 
REF. PREGÃO Nº 043/2017 
 
Sr. Pregoeiro, 
 
  
A empresa......................................................................, inscrita no CGC/CNPJ sob nº 
___._____.______/______-____, através de seu Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não 
foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. por ser expressão de verdade, 
firmamos o presente. 
 
 
 
 
........................, em ........ de ............................. de 2017. 
    
 
 
 
 
 
__________________________ 
Representante Legal

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            EDITAL PP 43.2017 ? AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA. 14 
ANEXO V 
PREGÃO PRESENCIAL 043/2017 
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR 
 
 
..................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) 
..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) 
Sr(a).................................................................................................................................., portador(a) 
da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF 
nº...................................DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei 
federal n° 8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 
dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato 
impeditivo à sua habilitação. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   )  
 
Em,..............de...................de 20.... 
 
......................................................................................................... 
(assinatura do representante legal) 
 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)