ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.23
Data: 01/12/2021
Hora: 10:10
Portaria nº 2206/2021
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b",
combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº
41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IMPLEMENTO DE IDADE, a contar
de 01/12/2021, à servidora MARIA TEREZINHA DOS SANTOS SOUZA , matrícula 3197, cargo
de Atendente Geral, padrão I, classe C, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos
mensais proporcionais a 5.482/10.950 no valor de R$ 580,16 de acordo com a média das contribuições
nos termos da Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2004, complementado até o valor do salário mínimo nos
termos da Constituição Federal, a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Mostardas e seu reajuste será efetivado pelo valor real.
MOSTARDAS, 01/12/2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.