ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOST ARDAS 
LEI MUNICIPAL 4223 
de 30 de março de 2021 
 
 
 
 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3822, 
DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3822, de 04 de setembro de 
2018, que ?Autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito com o Badesul 
Desenvolvimento S/A - Agência de Fomento/RS para Obras de Infraestrutura Urbana e dá 
outras providências?. 
 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE MOSTARDAS,   30   de   março   de   2021.      
 
 
 
                                  
 
                   
MOISÉS BATISTA PEDONE DE S OUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
      LAÍS SOUZA TEIXEIRA                                 SIDNEI JESUS ARAÚJO DO AMARAL 
Secretária Municipal de Governo                         Secretário Municipal de Finanças 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  PUBLICADA NO PERÍODO DE 30/03/2021 A 13/04/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS