ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 2329 
de 21 de dezembro de 2021 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 1227/2021 e com base no disposto nos 
artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, alterado pela Lei 
Municipal nº 4252, de 1º de junho de 2021 e, 
 
Considerando o memorando nº 897/2021, da Secretaria Municipal de Saúde,   
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?não 
indicar mudança faixa?, no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), do 
veículo Renault/Master, placas IZE2E76, do dia 30 de outubro de 2021, conduzido pelo servidor 
RENILDO DA SILVA QUEIRÓZ, Motorista, Padrão III, Classe C, matrícula nº 3333, lotado na Secretaria 
Municipal de Saúde, a qual, se comprovada, o torna incurso em infração disciplinar prevista no artigo 
143, incisos I e III, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, que estabelece o Regime 
Jurídico. 
 
Art. 2º. Os servidores designados para comporem a Comissão Perm anente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1994, de 18 de 
novembro de 2021, deverão encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta 
(60) dias. 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    21   de  dezembro    de    2021. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
   
 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 2329/2021 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 1227/2021 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas IZE2E76, do dia 30 de 
outubro de 2021, conduzido pelo servidor RENILDO DA SILVA QUEIRÓZ , Motorista, 
Padrão III, Classe C, matrícula nº 3333, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e 
designação dos servidores designados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1994, 
de 18 de novembro de 2021. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 143, incisos I e III da Lei Municipal nº 1550, 
de 30 de outubro de 2001. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
21 de dezembro de 2021. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
PUBLICADA DE 21/12/2021 A 04/01/2022 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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