ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3974 
de 25 de junho de 2019 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR 
LOTES URBANOS NA PRAIA DE SÃO SIMÃO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE D E SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta 
entre as áreas descritas abaixo: 
 
 
Área 1 
 
Lote nº 8, Quadra 29, no loteamento ?Praia de São Simão?. 
 
 
Área 2 
 
Lote nº 6, Quadra 120, no loteamento ?Praia de São Simão?. 
 
 
Art. 2º - A finalidade é atender ao que estabelece o Protocolo nº 
245, datado de 22 de março de 2019. 
 
 
Art. 3º - Todas as despesas serão suportadas pelo requerente da 
presente permuta. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    25   de   junho   de   2019.        
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
  
       
 
 	PUBLICADA NO PERÍODO DE 25/06/2019 A 09/07/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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LEI MUNICIPAL 3974 
de 25 de junho de 2019