ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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ATA I DA SESSÃO PÚBLICA 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2025 (CREDENCIAMENTO) 
 
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas reuniram-
se na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Mostardas, os membros da comissão de licitação 
Joseane de Souza, Jucier Lopes Paiva e Crislaine Lemos de Jesus, nomeados pela Portaria nº 2262, de 
nove de julho de dois mil e vinte e cinco, para avaliação dos documentos enviados pelas seguintes 
comunidades: COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA RENASCE R (cnpj nº 01.493.413/0002-
07), INSTITUTO DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO MARIA MAE 	- IPPREMM 
(cnpj nº 39.518.182/0001-22), e COMUNIDADE TERAP ÊUTICA NOVA VIDA SANTO ANTÔNIO 
DA PATRULHA (cnpj nº 30.467.024/0003-88) visando o credenciamento no Chamamento Público nº 
06/2025, referente ao ?credenciamento de comunidades terapêuticas para acolhimento de 
dependentes químicos referenciados pelo AMENT ? Ambulatório de Saúde Mental do 
Município de Mostardas, para prestar os serviços de reabilitação à pessoas co m 
transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas?. 
 
Ao analisar a documentação das comunidades citadas, foi verificado que a COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA FAZENDA RENASCER (cnpj nº 01.493.413/0002-07) entregou os documentos 
presencialmente e estão em conformidade com o exigido em edital, tornando-se habilitada. A 
comunidade INSTITUTO DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO MARIA MAE 	- 
IPPREMM (cnpj nº 39.518.182/0001-22) entregou os documentos presencialmente e estão em 
conformidade com o exigido em edital, tornando-se habilitada.  
A comunidade COMUNIDADE TERAP ÊUTICA NOVA VIDA SANTO ANTÔNIO DA 
PATRULHA (cnpj nº 30.467.024/0003-88) entregou os documentos presencialmente, porém 
verificamos que faltou o documento exigido no item 7.2.2.c) (Prova de Regularidade com o Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS); o documento 
7.2.2.d) (Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação da CNDT ? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST ? 
Tribunal Superior do Trabalho) foi apresentada a certidão emita pelo Ministério do Trabalho e 
Emprego; já o documento exigido no item 7.2.4.d) (Cadastro nacional de estabelecimentos de 
saúde - CNES, vigente) foi apresentado no CNPJ da matriz e conforme consultamos o órgão de 
saúde municipal, a filial também tem a necessidade de possuir CNES, diante do exposto, a referida 
comunidade torna-se inabilitada. 
 
Aberto o prazo para apresentação de recursos da decisão proferida por esta comissão, o prazo 
é de cinco dias úteis que inicia no próximo dia útil da publicação desta ata.

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Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, que vai lavrada em ata e assinada pelos 
presentes e publicada no site oficial do município, dou fé pública e assino. 
 
 
Joseane de Souza 
Membro da Comissão de Licitações 
 
 
Jucier Lopes Paiva 
Membro da Comissão de Licitações 
 
 
Crislaine Lemos de Jesus 
Membro da Comissão de Licitações