ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0915 
de 17 de abril de 2023 
 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 299/2023 e com base no disposto 
no artigo 161 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
 
Considerando o item ?c?, alínea ?i? do relatório da Comissão de Sindicâncias e PAD no 
Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 2172/2022 - protocolo interno nº 
634/2022, em nome da empresa Prepaver Construtora Eireli,    
 
 
R E S O L V E:  
 
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com o objetivo 
de apuração de responsabilidade pela elaboração do projeto básico contendo portão que não 
atendia à finalidade, responsabilidade pelo aditamento contratual de forma verbal, responsabilidade 
pelo gasto de R$ 3.157,21 sem empenho prévio, em relação ao cercamento da EMF Ruy Miguel 
Collares Victorino e EMF Dr. Dinarte Silveira Martins, objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 
304/2021 - Tomada de Preços nº 15/2021. 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a 
respeito, conforme § 1º do artigo 161, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime 
Jurídico). 
 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    17   de  abril    de    2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 0915/2023 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 299/2023 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com a finalidade 
de apurar responsabilidades em relação ao cercamento de escolas municipais, em 
atendimento ao item ?c?, alínea ?i? do Processo Administrativo Especial instaurado em 
nome da empresa Prepaver Construtora Eireli, e designação dos servidores designados 
para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, parágrafo único, artigo 151, § 1º da Lei 
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
17 de abril de 2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 17/04/2023 A 1º/05/2023 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS