ATO CONCESSOR DE PENSÃO
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.42
Data: 29/06/2023
Hora: 10:24
Portaria nº 1572/2023
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição
Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Municipal nº 4332 de 2021,
CONCEDE PENSÃO ao dependente do servidor inativo CLAUDIO MIGUEL ALVES DA SILVA ,
matrícula 148, cargo de Operario, padrão I, classe F, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais,
falecido em 03/06/2023, inativado conforme Portaria nº 36410/2017, sendo que 100% desta pensão
corresponde a  R$ 2.724,72, distribuídos da seguinte forma: VERA LUCIA SILVA DA SILVA ,
cônjuge, a contar de 03/06/2023, à razão de 60%, no valor de R$ 1.634,84.
A pensão será custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, e seu reajuste será efetivado
pela manutenção do valor real.
O sistema continua colocando automaticamente o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal,
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo que a contar de 01/01/2022 devido a Lei
complementar 103/2019, o município editou a Lei Municipal nº 4332/2021. Art. 56. A pensão por morte
será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de
21 (vinte e um) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; Art. 57.
A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Mostardas será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o
máximo de 100% (cem por cento).
MOSTARDAS, 29/06/2023.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.