ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 2970 
de 28 de novembro de 2019 
 
 
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS 
DE ORIGEM ANIMAL DURANTE A 19ª OVEARTE - FEIRA DO CORDEIRO, 
ARTESANATO E CULTURA MOSTARDENSE, NO PARQUE DE 
EXPOSIÇÕES ZÉ TERRA, DE 04 A 08 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
 
 MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais e, 
 
Considerando a diversidade de produtos industrializados expostos e comercializados durante a 19ª Ovearte - Feira 
do Cordeiro, Artesanato e Cultura Mostardense, no Parque de Exposições Zé Terra em Mostardas/RS, de 04 de 
dezembro a 08 de dezembro de 2019, e entre eles produtos de origem animal; 
 
Considerando que o Município de Mostardas não possui estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM que possam comercializar produtos de origem animal; 
Considerando a necessidade de adesão ao SISBI/SUSAF pelos municípios e pelas empresas que fazem comércio 
municipal de produtos de origem animal, condição que pode ser preenchida por ambos, ou por somente um dos 
citados; 
 
Considerando a Lei Federal nº 7889, de 23/11/1989 em seu artigo 4º, determina que: ?são competentes para 
realizar fiscalização as Secretarias ou Departamentos da Agricultura dos Municípios, de que trata a alínea e, deste 
artigo, que façam apenas comércio municipal?; 
 
Considerando a Lei nº 10.691, de 09/01/1996, em seu artigo 3º: "nenhum estabelecimento industrial ou entreposto, 
que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no Estado do Rio Grande do Sul, 
sem estar previamente registrado na Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem 
Animal, na forma de regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder 
Executivo"; 
 
Considerando o Decreto Estadual nº 39688/1999 em seu artigo 11: "o comércio intermunicipal poderá ser 
realizado somente pelos estabelecimentos sob inspeção estadual que atendam as disposições do presente 
regulamento"; 
 
D E T E R M I N A :  
 
 
Art. 1º - Será tolerada, em caráter excepcional, a comercialização de produtos de origem 
animal dentro da 19ª Ovearte - Feira do Cordeiro, Artesanato e Cultura Mostardense 2019, no Parque de 
Exposições Zé Terra em Mostardas/RS, no período de duração da feira. 
 
Art. 2º - As empresas de que trata essa portaria, deverão apresentar documentos que 
comprovem sua inscrição no SIM do município de origem e seus produtos deverão estar rotulados conforme as 
Resoluções RDC 259/2002; RDC 359/2003; RDC 360/2003; R E 2313/2006 ANVISA/MS e Lei Federal nº 
10674/2003. 
Art. 3º - Os produtos de origem animal serão fiscalizados pela Secretaria de Saúde - SES, 
através do Setor de Alimentos/DVS/CEVS e VISA local, que fiscalizará as condições de acondicionamento, o tipo 
de transporte e a comercialização dos produtos e subprodutos de origem animal. 
 
Art. 4º - Os produtos em desacordo com os artigos 1º e 2º serão apreendidos e inutilizados, 
conforme Lei Federal nº 6437/1977. 
 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    28   de   novembro     de    2019. 
 
 COMUNIQUE-SE 
 
 
 
  
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
PUBLICADA DE 28/11/2019 A 12/12/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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