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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 
PROCESSO Nº 342/2023 
 
 
CONTRATANTE 
Secretaria Municipal de Saúde 
 
 
OBJETO 
Aquisição e instalação de equipamentos médico-hospitalares, aparelhos e utensílios 
médicos, odontológicos, laboratoriais para a unidade de saúde. 
 
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO 
Sigiloso 
 
 
DATA DA SESSÃO PÚBLICA 
Dia 29/05/2023 às 14h (horário de Brasília) 
 
 
CRITÉRIO DE JULGAMEN TO: 
Menor preço por item 
 
 
MODO DE DISPUTA: 
Aberto 
 
 
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS 
Não

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Sumário 
 
1. Do objeto.................................................................................................................................3 
2. Da participação.........................................................................................................................3 
3. Apresentação Proposta e habilitação...........................................................................................5 
4. Preenchimento proposta............................................................................................................7 
5. Sessão Pública..........................................................................................................................8 
6. Julgamento.............................................................................................................................13 
7. Fase de habilitação.................................................................................................................

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 
(Processo Administrativo n° 342/2023) 
 
Torna-se público que o Município de Mostardas, por meio do setor de licitações, sediado na 
Rua Bento Gonçalves, nº 1020, centro de Mostardas, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na 
forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de 
acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 
 
1. DO OBJETO 
1.1. O objeto da presente licitação é a Aquisição e instalação de equipamentos médico-
hospitalares, aparelhos e utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais para a unidade 
de saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
1.2. A licitação será dividida em itens/lotes, conforme tabela constante do Termo de 
Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens/lotes forem de seu interesse. 
 
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
2.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão ser 
credenciados previamente perante o provedor do sistema - o BANCO DO BRASIL S/A - para a geração 
de chave e senha de acesso. A senha não é a da empresa licitante, ela é de responsabilidade da 
pessoa física que representa a empresa, sendo, portanto, pessoal e intransferível devendo ser 
mantida sob sigilo absoluto. 
2.2. As pessoas jurídicas ou empresas individuais deverão credenciar representantes, 
mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, 
atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no 
aplicativo Licitações. 
2.3. Para o credenciamento, os interessados deverão dirigir-se a qualquer agência do Banco 
do Brasil S/A, sediadas no país, para que façam sua adesão ao aplicativo Licitações. 
2.4. O aplicativo Licitações pode ser acessado através dos endereços eletrônicos 
www.bb.com.br/ www.licitacoes-e.com.br. 
2.5. O Termo de Adesão ao Regulamento e o Termo de Nomeação de Representante podem 
ser obtidos na página do aplicativo Licitações, na internet, opções ?solicitação de credenciamento? no 
?Licitações?, ou fornecidos pelas agências do Banco. 
2.6. A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizados 
em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude 
de sua inabilitação perante o Cadastro de Fornecedores do Município de Mostardas.

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2.7. A perdas da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao 
provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 
2.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo 
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do 
sistema ou ao Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, 
ainda que por terceiros. 
2.9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do 
licitante ou seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica 
para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 
2.10. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e 
intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento dos documentos de 
habilitação e a proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e 
horário limite estabelecidos. 
2.10.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site 
www.licitacoes-e.com.br, opção ?Acesso Identificado?; 
2.10.2. A empresa deverá informar no sistema a condição de Microempresa ou Empresa de 
Pequeno Porte, para obter as vantagens oriundas da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 
147/2014; 
2.10.3. O encaminhamento de proposta e dos documentos de habilitação (etapa obrigatória 
anteriormente a abertura das propostas) pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às 
exigências de habilitação previstas neste Edital. 
2.11. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome 
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 
2.12. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão 
pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
 
3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de 
propostas e lances e de julgamento. 
3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta e 
demais documentos de habilitação, com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de 
julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão 
pública. 
3.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os 
licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecido no item anterior, simultaneamente os

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documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o 
disposto nos itens 7.1 e 7.2 deste Edital. 
3.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, 
ou, caso não conste no sistema, através de declarações preenchidas e devidamente assinadas pelo 
representante ou responsável da empresa, que: 
3.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como 
de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas 
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua 
entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento 
convocatório; 
3.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos 
do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
3.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou 
forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição 
Federal; 
3.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
3.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do 
sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 
3.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade 
cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos 
estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do 
tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do 
art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 
3.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a 
assinalação do campo ?não? impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 
3.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de 
pequeno porte, a assinalação do campo ?não? apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito 
ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, 
empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 
3.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4. ou 3.6. sujeitará o licitante às 
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 
3.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de 
habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os

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documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da proposta da sessão 
pública. 
3.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos 
documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura 
da sessão pública e da fase de envio de lances. 
3.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos 
licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 
3.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o 
seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da 
proposta e obedecerá às seguintes regras: 
3.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os 
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir 
a melhor oferta; e 
3.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo 
estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 
3.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no 
sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 
3.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o 
critério de julgamento por menor preço; e 
3.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, 
quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 
3.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma 
do item 0 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade 
promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle 
externo e interno. 
3.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no 
sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de 
negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 
3.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer 
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
 
4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 
4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, 
dos seguintes campos: 
4.1.1. valor ou desconto... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ... (anual, total) do item; 
4.1.2. Marca;

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4.1.3. Fabricante;  
4.1.4. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de 
Referência;  
4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 
4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos 
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou 
indiretamente na execução do objeto. 
4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de 
exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob 
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais 
variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da 
empresa nos últimos doze meses.  
4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão 
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições 
nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente 
o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à 
perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 
4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da 
data de sua apresentação. 
4.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência 
de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 
4.10. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da 
aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9. 
4.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos 
contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido 
processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas 
necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou 
condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos 
ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 
 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO 
DE LANCES

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5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio 
de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 
5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, 
quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da proposta da sessão pública. 
5.3. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 
5.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com 
acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 
5.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido 
contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 
5.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente 
estas participarão da fase de lances. 
5.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os 
licitantes. 
5.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por 
meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor 
consignado no registro.  
5.9. O lance deverá ser ofertado pelo valor total. 
5.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para 
abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 
5.11. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto 
superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.  
5.12. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá 
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta 
deverá ser de R$ 1,00 (um real). 
5.13. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 
quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 
5.14. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 
5.15. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?aberto?, 
os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 
5.16. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será 
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do 
período de duração da sessão pública. 
5.16.1. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 
dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

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5.16.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão 
pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem 
final de classificação. 
5.16.3. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em 
segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, 
poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 
5.16.4. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar 
lances intermediários. 
5.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for 
recebido e registrado em primeiro lugar. 
 5.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, 
do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.  
5.19. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o 
sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
5.20. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e 
quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado 
para divulgação. 
5.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
5.22. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será 
aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 
5.22.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova 
proposta em ato contínuo à classificação; 
5.22.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão 
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de 
obrigações previstos nesta Lei; 
5.22.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, conforme regulamento; 
5.22.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos 
órgãos de controle. 
5.23. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços 
produzidos ou prestados por: 
5.23.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou 
entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por 
órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 
5.23.2. empresas brasileiras;

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5.23.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
5.23.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 
de dezembro de 2009. 
5.24. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do 
primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a 
contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do 
julgamento. 
5.24.1.  A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de 
classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for 
desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máx imo definido pela 
Administração; 
5.24.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos 
demais licitantes; 
5.24.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do 
processo licitatório; 
5.24.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) 
horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, 
acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação 
daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 
5.25. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação 
fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 
5.26. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da 
proposta. 
 
6. DA FASE DE JULGAMENTO 
6.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente 
classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no 
art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.4 do edital, especialmente quanto à 
existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a 
consulta aos seguintes cadastros: 
a) SICAF; 
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-
Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas ? CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União 
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

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6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu 
sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 
6.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas 
Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas 
no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 
6.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de 
fornecimento similares, dentre outros. 
6.5. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual 
desclassificação. 
6.6. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de 
condição de participação. 
6.7. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 
6.8. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de 
algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em 
conformidade com o item 2.5.1 e 3.6. deste edital. 
6.9. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o 
pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à 
compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus 
anexos. 
6.10. Será desclassificada a proposta vencedora que:  
6.10.1. contiver vícios insanáveis; 
6.10.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 
6.10.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido 
para a contratação; 
6.10.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
6.10.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus 
anexos, desde que insanável. 
6.11. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores 
inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 
6.12. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após 
diligência do pregoeiro, que comprove:  
6.12.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 
6.12.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 
6.13. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de 
exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

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6.13.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada 
integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor 
global estimado; 
6.13.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará 
pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, 
conforme planilha anexa ao edital. 
6.13.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas 
cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, 
independentemente do regime de execução; 
6.14. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% 
(oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este 
último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 
6.15. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade 
de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa 
comprove a exequibilidade da proposta. 
6.16. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus 
respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela 
Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por 
ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não 
aceitação da proposta. 
6.17. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a 
apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos 
custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das 
Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores 
adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso 
de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação 
integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro 
e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.   
6.18. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da 
proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que 
não haja majoração do preço. 
6.18.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não 
alterem a substância das propostas. 
6.19. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de 
recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse 
regime.

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6.20. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em 
primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não 
aceitação da proposta. 
6.21. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do 
procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, 
incluindo os demais licitantes. 
6.22. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 
6.23. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem 
justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas 
neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 
6.24. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o 
Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-
se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que 
atenda às especificações constantes no Termo de Referência.  
 
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 
7.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para 
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de 
habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 
7.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e 
econômico-?nanceira, será: 
7.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos 
de eleição de seus administradores; 
7.2.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão 
competente, quando a atividade assim o exigir; 
7.2.3. Declaração em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002.  
(Regulamenta a Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e 
XVIII ao art. 78 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no 
inciso XXXIII do art. 7° da Constituição); 
7.2.4. Documento de inscrição no CNPJ; 
7.2.5. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa; 
7.2.6. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa; 
7.2.7. Certidão Negativa de Débito com FGTS; 
7.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

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7.2.9. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. 
7.2.10. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da 
Pessoa Jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para a abertura de 
propostas; 
 
7.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, 
as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente 
apresentados em tradução livre. 
7.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, 
para ?ns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a 
habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto 
no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou 
consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 
7.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, 
ou por cópia devidamente autenticada. 
7.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro 
cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência 
ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 
7.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de 
habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei 
(art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 
7.8. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a 
declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
7.9. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades 
emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 
7.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a 
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, (Lei 14.133/21, art. 64) para 
complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que 
necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, e atualização de documentos 
cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 
7.11. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas, 
que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão 
fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes e?cácia para fins de habilitação 
e classificação.

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7.12. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro 
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a 
apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 
7.13. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do 
licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o 
subitem anterior. 
7.14. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas 
de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para 
participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 
 
8. DOS RECURSOS 
8.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou 
inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei 
nº 14.133, de 2021. 
8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura 
da ata. 
8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de 
habilitação ou inabilitação do licitante: 
8.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 
8.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou 
de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 
8.3.3. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 
14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação 
da ata de julgamento. 
8.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 
8.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão 
recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo 
prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 
10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 
(três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, 
assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
8.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão 
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

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8.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio 
eletrônico www.licitacoes-e.com.br. 
 
9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 
9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
9.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer 
documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 
9.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a 
proposta em especial quando: 
9.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
9.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
9.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou  
9.2.4. deixar de apresentar amostra; 
9.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;  
9.2.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
9.2.7. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 
9.2.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação; 
9.2.9. fraudar a licitação; 
9.2.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial 
quando: 
9.2.10.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  
9.2.10.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;  
9.2.10.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  
9.2.10.4. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
9.2.10.5. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 
9.3. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, 
aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades 
civil e criminal: 
9.3.1. advertência;  
9.3.2. multa; 
9.3.3. impedimento de licitar e contratar e

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9.3.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade. 
9.4. Na aplicação das sanções serão considerados: 
9.4.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 
9.4.2. as peculiaridades do caso concreto; 
9.4.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
9.4.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
9.4.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
9.5. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato 
licitado, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.  
9.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de 
multa. 
9.7. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
9.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em 
decorrência das infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais 
grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
9.9. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar, em decorrência da prática das infrações, bem como pelas infrações administrativas que 
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, 
cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 
9.10. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de 
preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, 
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata 
perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
9.11. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e 
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de 
processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores 
estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir.

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9.12. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de 
advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será 
dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 
(cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá 
proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
9.13. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da 
data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 
9.14. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão 
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
9.15. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral dos danos causados. 
 
10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na 
aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data 
da abertura do certame. 
10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio 
eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da 
abertura do certame. 
10.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma 
eletrônica, preferencialmente via protocolo online no site do Município 
(https://www.mostardas.rs.gov.br/), no campo ?protocolo online?, ou deverão ser solicitadas por 
escrito ao Município de Mostardas no Setor de Protocolo, sito na Rua Bento Gonçalves, nº 1020, ou 
pelo telefone (51) 3673.1166 ramal 239, no horário compreendido entre 08h às 16h30, ou ainda por 
e-mail licitacoes@mostardas.rs.gov.br.  
10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no 
certame. 
10.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser 
motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 
10.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do 
certame. 
 
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
11.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

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11.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro 
dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação 
em contrário, pelo Pregoeiro. 
11.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública 
observarão o horário de Brasília - DF. 
11.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
11.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
11.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas 
e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da 
condução ou do resultado do processo licitatório. 
11.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do 
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na 
Administração. 
11.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do 
licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do 
interesse público. 
11.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais 
peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 
11.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Site do Banco do Brasil (e-
licitacoes) e endereço eletrônico www.mostardas.rs.gov.br. 
11.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 
11.11.1. ANEXO I - Termo de Referência 
11.11.2. ANEXO II ? Minuta de Termo de Contrato 
 
Mostardas, 15 de maio de 2023. 
 
 
 
Moisés Batista Pedone de Souza 
Prefeito Municipal