ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 0 35/2018 - REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O Município de Mostardas, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Moisés Batista Pedone de Souza, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Cleomar Minimercado Ltda - ME, estabelecida na Rua Luiz Araújo, nº. 970, CEP: 96.270-000 em Mostardas/RS, CNPJ Nº. 10.339.187/0001-06, pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada FORNECEDORA, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/2002 e Decreto Municipal nº. 7138/2014 que institui a modalidade pregão e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCI AL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2018, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes: CLAUSULA I ? DO OBJETO 1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços: Lote Item Quant. Unid Descrição dos Produtos Marca Valor Unit. Valor Total 1 1 900,00 Un ABACAXI DE 1º QUALIDADE (MAD URO, SEM PODRES, TAMANHO MÉDIO, COL O- RAÇÃO UNIFORME) CEASA 2,45 2.205,00 2 1 300,00 KG AMEIXA VERMELHA (COR UNIFO RME, FIRME, SEM PODRES) CEASA 4,50 1.350,00 3 1 160,00 PCT AMEIXA SECA, 150gr SEM CAROÇO FELIZ 5,50 880,00 4 1 10,00 Un ADOÇANTE DIETÉTICO, NÃO CO NTÉM CALORIAS, FRASCO COM 100ML ADOCIL 2,89 28,90 5 1 550,00 PCT ACHOCOLATADO EM PÓ, SACHÊ NO MÍNIMO 800gr. CONTÉM AÇUCAR, C A- CAU EM PÓ, CÁLCIO FERRO E VITAM I- NAS, MALTODEXTRINA NESCAU 16,70 9.185,00 6 1 900,00 PCT AÇUCAR CRISTAL (2 Kg) DELTA 4,40 3.960,00 7 1 350,00 Un AÇUCAR MASCAVO (500 G) CBS 5,79 2.026,50 8 1 450,00 Un ALFACE DE 1ª QUALIDADE (FOLHAS NOVAS, VERDES, VIÇOSAS, TENRAS) CEASA 2,00 900,00 9 1 45,00 KG ALHO DE 1º QUALIDADE CEASA 22,35 1.005,75 10 1 250,00 PCT AMIDO DE MILHO - 500 G FRITZ E FRI- DA 4,79 1.197,50 11 1 800,00 PCT ARROZ BRANCO, LONGO FINO, TIPO 1, PCT 5KG PREDILECTA 13,10 10.480,0 0 12 1 300,00 PCT AVEIA EM FLOCOS FINOS (PACOTE 250g) CBS 2,98 894,00 13 1 1.500,00 KG BANANA PRATA 1ª QUALIDADE CEASA 1,50 2.250,00 14 1 600,00 KG BERGAMOTA DE 1ª QUALIDADE, TAM A- NHO MÉDIO, COLORAÇÃO UNIFORME CEASA 1,50 900,00 16 1 700,00 KG BATATA INGLESA BRANCA DE 1ª (T A- MANHO MÉDIO, FIRME E DE COR UN I- FORME) CEASA 1,35 945,00 18 1 200,00 Un BRÓCOLIS DE 1° QUALIDADE, SEM PO- CEASA 2,95 590,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 2 DRES, COR VERDE ESCURA, TAMANHO MÉDIO 20 1 450,00 PCT BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA (SA- BORES COCO, CHOCOLATE E LARANJA) - PTC 335GR PARATI 4,20 1.890,00 23 1 15,00 PCT BISCOITO ÁGUA E SAL (pct 400gr) ZEZÉ 6,15 92,25 24 1 450,00 PCT BISCOITO MIGNON 200gr, GORDURA VEGETAL E SUÍNA, EXTRATO DE MALTE, BICABORNATO DE SÓDIO ZEZÉ 3,30 1.485,00 25 1 500,00 PCT BISCOITO SALGADO CREAM CRA CKER - PCT 400G DIANA 4,40 2.200,00 26 1 270,00 Un CAFÉ SOLÚVEL EM PÓ (200 GR) FRITZ E FRI- DA 14,80 3.996,00 28 1 100,00 FR CANELA EM PÓ - FRASCO DE NO MÍNI- MO 25 GR METRE 3,05 305,00 29 1 400,00 PCT CANJICA BRANCA TIPO 1, PCT 500GR CBS 3,49 1.396,00 30 1 600,00 KG CARNE SUÍNA CONGELADA (LO MBO). CONGELADA EMBALAGEM DE 1kg, ET I- QUETADA CONFORME LEGISLAÇÃO BORUSSIA 19,90 11.940,0 0 31 1 300,00 KG CARNE INTEIRA DE 1ª QUALIDADE, SEM GORDURA, ISENTA DE CARTILAGENS E OSSOS - CONGELADA E ETIQUETADA A DATA DA EMBALAGEM CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. EMBALAGEM DE 1kg. COXÃO DE DENTRO OU PATINHO FRIGORÍFICO LITORAL 25,50 7.650,00 32 1 1.400,00 KG CARNE MOÍDA DE 1ª QUALIDADE, SEM GORDURA, ISENTA DE CARTILAGENS E OSSOS - CONGELADA E ETIQUETADA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. EMBALAGEM DE 1kg FRIGORÍFICO LITORAL 25,50 35.700,0 0 34 1 700,00 KG CEBOLA DE 1° QUALIDADE (FIRME, SEM PODRES) TAMANHO MÉDIO CEASA 4,20 2.940,00 35 1 300,00 CX CHÁ DE MAÇÃ (CAIXA COM 10 UN) VITAFRUX 4,40 1.320,00 36 1 100,00 KG CHUCHU DE 1ª QUALIDADE (FIRME, TENRO, COR UNIFORME, SEM PODRES) CEASA 2,10 210,00 38 1 300,00 PCT COLORAU 500gr NO MÍNIMO, CONTÉM CORANTE NATURAL URUCUM METRE 5,35 1.605,00 39 1 400,00 MOL COUVE DE 1ª ? MOLHO VERDE ESCURA, FOLHAS FIRMES, TAMANHO MÉDIO CEASA 1,80 720,00 40 1 250,00 Un COUVE-FLOR DE 1º QUALIDADE (FLO- RES FIRMES, COR UNIFORME, SEM PO- DRES) TAMANHO MÉDIO CEASA 3,35 837,50 41 1 400,00 PCT COCO RALADO DESIDRATADO, SEM AÇUCAR, COM NO MÍNIMO 100gr QUALI COCO 4,89 1.956,00 42 1 300,00 Un DOCE DE LEITE, (POTE 400gr) CONTÉM LEITE RECONSTITUÍDO, AÇUCAR, GL I- COSE, AMIDO MODIFICADO, BICAR BO- NATO DE SÓDIO, SORBATO DE POTÁ S- SIO, CITRATO DE SÓDIO PIÁ 6,10 1.830,00 43 1 300,00 Un DOCE DE MORANGO (POTE 400gr) CONSERVADORES DIÓXIDO DE ENX O- FRE E BENZOATO DE SÓDIO PIÁ 6,65 1.995,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 3 44 1 250,00 Un DOCE DE GOIABA (POTE 400gr) CO M- POSTO DE POLPA DE GOIABA (GOIABA, ACIDULANTE ÁCIDO LÁCTICO E CO N- SERVADORES DIÓXIDO DE ENXOFRE E BENZOATO DE SÓDIO) AÇUCAR PIÁ 5,61 1.402,50 45 1 580,00 SE ERVILHA (SACHE 200gr) QUERO 2,40 1.392,00 47 1 500,00 KG FARINHA DE MILHO MÉDIA ( PCT DE 1 KG) ARO 3,15 1.575,00 49 1 250,00 KG FARINHA DE MANDIOCA BRANCA - TIPO 1 - (PACOTE 1KG) FRITZ E FRI- DA 6,48 1.620,00 50 1 1.000,00 PCT FEIJÃO PRETO TIPO 1 (1kg) GLORINHA 5,60 5.600,00 51 1 20,00 Un FERMENTO BIOLÓGICO - PACOTE DE 125 GR TOK 7,05 141,00 53 1 1.550,00 KG FILÉ DE FRANGO (EMBALAGEM 1KG). ETIQUETADA E CONGELADA CONFORME A LEGISLAÇÃO. SADIA 13,20 20.460,0 0 54 1 140,00 KG COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, SEM DORSO ETIQUETADA E CONGELADA CONFORME A LEGISLAÇÃO CHESINE 5,88 823,20 56 1 300,00 Un GELATINA EM PÓ 1kg, SABORES SOR- TIDOS. CONTÉM AÇUCAR, GELATINA COMESTÍVEL, SAL REFINADO, ÁCIDO CÍTRICO, CORANTE NATURAL FRITZ E FRI- DA 10,35 3.105,00 59 1 120,00 L LEITE ZERO LACTOSE, EMBALAGEM DE 1 LITRO PIÁ 4,05 486,00 60 1 120,00 L LEITE DE SOJA - EMB 1 LITRO BATAVO 5,45 654,00 62 1 12.000,00 Un LEITE LONGA VIDA INTEGRAL, CA IXA COM 1 LITRO TIROL 2,88 34.560,0 0 63 1 350,00 Un LENTILHA PREMIUM - PCT 500 G GLORINHA 6,40 2.240,00 65 1 2.000,00 KG MAÇA DE 1ª QUALIDADE FUGI - TAMA- NHO MÉDIO CEASA 1,80 3.600,00 66 1 250,00 SE MAIONESE 430gr CONTÉM ÓLEO SOJA TRANSGÊNICA, VINAGRE, AÇUCAR, AMIDO MODIFICADO DE MILHO LIZA 5,10 1.275,00 67 1 820,00 KG MAMÃO FORMOSA DE 1ª QUALIDADE (FRUTA FIRME, SEM MACHUCADOS) TAMANHO MÉDIO CEASA 4,40 3.608,00 68 1 1.000,00 KG MANGA DE 1ª QUALIDADE TAMANHO MÉDIO CEASA 2,90 2.900,00 70 1 500,00 Un MARGARINA 500GR COM SAL, LEITE DESNATADO RECONSTITUÍDO, VITAM I- NA (A e E) LECITINA DE SOJA. CORAN- TES URUCUM E CÚRCUMA QUALY 6,20 3.100,00 71 1 1.550,00 PCT MASSA COM OVOS, TIPO PARAFUSO, PACOTE 500G FLOR DE LIZ 3,30 5.115,00 72 1 650,00 PCT MASSA COM OVOS TIPO ESP AGUETE - PCTE C/500GR FLOR DE LIZ 3,20 2.080,00 73 1 680,00 SE MILHO VERDE - SACHE (PESO 200G) QUERO 1,97 1.339,60 74 1 250,00 PCT MILHO PARA PIPOCA PREMIUM, EMB A- LAGEM DE 500G GLORINHA 3,49 872,50 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 4 76 1 1.300,00 Un ÓLEO DE SOJA 900ml LEVE 3,85 5.005,00 78 1 200,00 PCT ORÉGANO PACOTE COM NO MÍN IMO 45gr PALLATO 4,60 920,00 81 1 650,00 PCT PÃO DE FORMA FATIADO, EMBAL AGEM DE 500g FARIAS 3,89 2.528,50 82 1 40,00 PCT PÃO INTEGRAL 9 GRÃOS - 400gr FARIAS 4,98 199,20 83 1 300,00 KG PÊSSEGO DE 1ª QUALIDADE - COR UNI- FORME, SEM PODRES, POLPA BRANCA, TEXTURA FIRME CEASA 3,90 1.170,00 84 1 200,00 Lt PÊSSEGO EM CALDA METADES, PESO LÍQUIDO 850gr, CONTÉM PÊSSEGO, ÁGUA E AÇUCAR PATZLAFF 7,60 1.520,00 86 1 20,00 KG PRESUNTO COZIDO FATIADO SEM CAPA DE GORDURA PROGRESSO 27,20 544,00 88 1 20,00 KG QUEIJO MUSSARELA FATIADO (F ATIAS FINAS), DE 1ª QUALIDADE PETRY 31,90 638,00 90 1 500,00 Un REPOLHO DE 1° QUALIDADE SEM P O- DRES, FIRME TAMANHO MÉDIO CEASA 2,00 1.000,00 91 1 300,00 Un REQUEIJÃO CREMOSO (POTE DE 200G) PIÁ 5,35 1.605,00 92 1 250,00 KG SAL REFINADO IODADO - PCTE DE 1 KG ZIZO 1,50 375,00 93 1 150,00 PCT SAGU PÉROLA, PACOTE COM 500gr. GLORINHA 6,00 900,00 94 1 1.100,00 KG TOMATE DE 1° QUALIDADE TAMANHO MÉDIO, COR UNIFORME CEASA 2,80 3.080,00 96 1 500,00 MOL TEMPERO VERDE DE 1º QUALIDADE CEASA 1,50 750,00 97 1 300,00 KG UVA DE 1ª QUALIDADE ROSE, CACHOS MÉDIOS, SEM PODRES CEASA 4,20 1.260,00 98 1 200,00 KG VAGEM DE 1ª QUALIDADE (VAGENS VERDES, COR UNIFORME, TENRAS, SEM PODRES, SEM PARTES AMARELADAS) CEASA 6,90 1.380,00 99 1 230,00 FR VINAGRE DE MAÇA -750 ml FRITZ E FRI- DA 4,10 943,00 CLAUSULA II ? DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 01(um) ano, contados a partir da data de assinatura. 2.2. Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Mostardas não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora. 2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Pregão Presencial Para Registro de Preços Nº 035/2018, que precedeu a integra do presente instrumento de compromisso, independentemente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes. CLÁUSULA III ? DO PAGAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 5 3.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após a entrega dos alimentos, por intermédio da secretaria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa nas rubricas citada no item 12 do edital. 3.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nú- mero do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 3.3. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 30 dias da entrega do material. 3.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. CLAUSULA IV ? DA ENTREGA E DO PRAZO 4.1. As entregas dos produtos perecíveis serão feitas semanalmente e dos não perecíveis quinzenalmente ou mensalmente, conforme pedidos e dias que serão estabelecidos pela secretaria. As entregas dos gêneros perecí- veis deverão ser feitas diretamente nas escolas localizadas na sede do Município e também no depósito da secre- taria requisitante. Já os gêneros não perecíveis serão todos entregues no depósito da secretaria. 4.2. Verificada a desconformidade de algum dos produtos pela nutricionista, a licitante vencedora deverá promo- ver as correções necessárias imediatamente, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. VALIDADE MÍ- NIMA DAS MERCADORIAS: 75% DA VALIDADE TOTAL DAS MERCAD ORIAS, A PARTIR DA ENTREGA. 4.3. O fornecedor deverá fazer as entregas dos produtos que necessitam de refrigeração em caixas térmicas apropriadas ou em carro com compartimento refrigerado. As carnes e queijos deverão ser etiquetadas com pro- cedência e data de validade, conforme a legislação. 4.4. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. CLÁUSULA V ? DAS OBRIGAÇÕES 5.1. Do Município: 5.1.1. Atestar nas Notas Fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho; 5.1.2. Aplicar à Detentora da Ata penalidades ou sanções, quando for o caso; 5.1.3. Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do empenho; 5.1.4. Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor com- petente; 5.1.5. Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 5.2. Da Detentora da Ata: 5.2.1. Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 6 no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda. 5.2.2. A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com per- feição e acuidade. 5.2.3. Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e pre- videnciárias lhe asseguram. 5.2.4. A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento. 5.2.5. Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente. 5.2.6. No valor registrado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o produto. CLÁUSULA VI ? DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO (Conforme Edital) 6.1. As mercadorias deverão ser entregues conforme citado na cláusula IV. CLÁUSULA VII ? DAS PENALIDADES (Conforme Edital) 7.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as lici- tantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resulta- do: advertência; e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 5 (cinco) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 7 h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato. 7.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 7.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA VIII ? DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 8.1. Considerado o prazo de validade estabelecido no item 2.1 da Cláusula II, da presente Ata, e, em atendimen- to ao §1º do art. 28 da Lei Federal 9.069 de 29.6.1995, ao art. 3º §1º, da Medida Provisória 1488-16, de 2.10.1996 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completa- do o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbu- lo do Edital de Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 035/2018, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições constantes do Decreto Municipal nº 7138/2014. 8.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da super- veniência, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico financeiro da avença. CLÁUSULA IX ? DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela administração, quando: 9.1.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes desta ata; 9.1.2. a detentora não retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a administração não aceitar sua justificativa; 9.1.3. a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração; observada a legislação em vigor; 9.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais; 9.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos; 9.1.6. por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração; 9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por corres- pondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cance- lado o preço e registrado a partir da última publicação. 9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 8 9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antece- dência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA X - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta licitação ocorrerá à conta dos recursos consignados no orça- mento da PMM, por programa, projeto, fonte de recursos e elemento de despesa para este exercício e o exercício seguinte. CLÁUSULA XI ? DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo Ordenador da Despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Setor de Compras os quantitativos das aquisições. 11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto. CLÁUSULA XII ? DO RECEBIMENTO 12.1. Para o recebimento do objeto desta licitação, o Município designará como responsável pela fiscalização a servidora Dirlene Lopes Pacheco Carassai, Chefe de Distribuição da SME, matrícula nº 996, que fará o recebimento nos termos do artigo 73, II, ?a? e ?b?, da Lei 8.666/93, da seguinte forma. CLÁUSULA XIII ? DAS COMUNICAÇÕES 13.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito. CLÁUSULA XIV ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Integram esta Ata, o Edital do Presencial Para Registro de Preços nº 035/2018 e a proposta da empresa Cleomar Minimercado Ltda - ME classificada em 1º lugar no certame supranumerado. 14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 7138/2014 no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito. CLÁUSULA XV ? DO FORO 15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Mostardas, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Empresa Detentora da Ata Prefeito Municipal