ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
Secretaria Municipal de Administração 
Setor de Licitações e Compras 
 
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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2021 ? SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 185/2021 
DATA DE ABERTURA: 24/03/2021 
HORÁRIO: 09:00 HORAS 
TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE 
  
Edital de pregão para Registro de Preços 
para a contratação de empresa para serviços 
contínuos de limpeza e conservação de ruas 
e avenidas, incluindo capina, varrição, 
retirada de todos os resíduos desta capina 
(inclusive areia) e pintura de meio-fio. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, no uso de suas atribuições, torna 
público, para conhecimento dos interessados, que às 09 horas, do dia 24 do mês de março do ano de 
2021, na sala de reuniões da Prefeitura, localizada na Rua Bento Gonçalves, nº 1020, centro, reunirão 
o pregoeiro e a equipe de apoio, designado pela Portaria nº 1880 de 18/12/2020, com a finalidade de 
receber propostas e documentos de habilitação, objetivando o registro de preços para o fornecimento 
dos serviços descritos abaixo, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 
17.07.2002, e do Decreto Municipal nº 8391 de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 
8.666/93. 
 
1. DO OBJETO:  
Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para a execução dos seguintes 
serviços: 
Lote Item Unid. Quant. 	Descrição 
1 1 500.000,00 M 
CAPINA MECANIZADA E PINTURA DE MEIO FIO EM RUAS 
PAVIMENTADAS DA CIDADE 
 
Este processo licitatório visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras 
Saneamento, Trânsito e Transporte. 
  
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 
 2.1. Para participar do certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste 
edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes 
distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o 
que se sugere a seguinte inscrição:

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AO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS 
EDITAL DE PREGÃO Nº 08/2021 
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA  
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
----------------------------------------------------------------- 
AO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS 
EDITAL DE PREGÃO Nº 08/2021 
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO 
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
 
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 
 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, 
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, 
que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento 
licitatório, no interesse da representada. 
 3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de 
documento de identidade. 
 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser 
apresentada fora dos envelopes. 
 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: 
 a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou 
assemelhado, deverá apresentar: 
 a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; 
 a.2) registro comercial, no caso de empresa individual; 
 a.3) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer 
direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos 
inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no 
País; 
 b) se representada por procurador, deverá apresentar: 
 b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante 
reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em 
especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de 
procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação 
pública; ou 
 3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é 
obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 
 3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste

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edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada 
por contador ou representante legal da empresa, ou qualquer outro documento oficial que comprove 
que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 3.5.1. As cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta 
até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos 
art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 
6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, 
desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, 
firmada por contador ou representante legal da empresa, ou qualquer outro documento oficial que 
comprove que se enquadra no limite de receita referido acima. 
 
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 
 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das 
licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá 
os envelopes nº 01 - PROPOSTA e nº 02 - DOCUMENTAÇÃO. 
 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será 
aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 
 4.3. O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão: 
 a) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de 
habilitação (anexo II). 
 
5. DA PROPOSTA DE PREÇ O: 
 5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias, deverá 
ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última datada e 
assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, 
ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter: 
 a) razão social da empresa; 
 b) descrição completa do produto ofertado marca, modelo, referências e demais dados 
técnicos; 
 c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar incluídas 
quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, 
despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora. 
 Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no 
preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, 
também em eventual contratação.

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6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 
 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da 
oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela 
poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a 
proclamação da vencedora. 
 6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem 
anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos 
lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 
 6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos 
itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e 
sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em 
segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado 
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a 
palavra à licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. 
6.5.1. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 30 s (trinta segundos) para apresentar 
nova proposta. 
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
6.6.1. A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 0,01 (um centavo). 
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente 
desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital. 
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, 
implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de 
apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será 
considerado para efeito de ordenação das propostas. 
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a 
proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro 
negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo 
pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor 
preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, 
comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a 
respeito. 
 6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. 
Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha

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sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de 
mercado.  
 6.13. Serão desclassificadas as propostas que: 
 a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
 b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; 
 c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos 
requisitos do item 5; 
 b) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços 
manifestamente inexequíveis. 
 Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar 
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que 
não for conflitante com o instrumento convocatório. 
 6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas 
no edital. 
 6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, 
previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06 e Lei Complementar 147/2014, sendo 
assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as 
empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste edital. 
 6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas 
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, 
sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 
 6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
 a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta 
de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, 
inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do 
certame. 
 b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na 
forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, 
pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas 
remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova 
proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 
6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer 
as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da 
proposta originariamente de menor valor. 
6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a 
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte 
ou cooperativa.

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6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem 
prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais 
apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os 
recursos interpostos. 
 6.20. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e 
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecidas previamente junto ao setor de Compras 
deste Município, conforme subitem 15.1 deste edital. 
 6.21. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data 
para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 
 
7. DA HABILITAÇÃO: 
 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do 
ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:  
 
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
 a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
 b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos 
de eleição de seus administradores; (deverá ser apresentado somente no credenciamento). 
 c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
 d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão 
competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL: 
 a) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela 
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta Negativa). 
 b) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
 c) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
 d) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS). 
 e) alvará de Licença para funcionamento da empresa, emitido pelo órgão competente.

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7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA: 
 a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis 
do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (CNDT) 
 b) Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição 
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02 (Anexo IV). 
 c) Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída 
pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto 
licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 
 Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro 
esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do 
cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 
 d) A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender 
ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos 
no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, 
que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a da sessão em que foi declarada como 
vencedora do certame. 
 e) O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual 
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e 
durante o transcurso do respectivo prazo. 
 Ocorrendo a situação prevista no item ?d?, a sessão do pregão será suspensa, podendo 
o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já 
intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação. 
 f) O benefício de que trata o item ?d? não eximirá a microempresa, a empresa de 
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem 
alguma restrição. 
 g) A não regularização da documentação, no prazo fixado no item ?d?, implicará na 
inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das 
penalidades previstas no item 13.1, alínea a, deste edital. 
 h) O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo 
prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após 
aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 
 
7.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: 
 a) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da 
pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 dias; 
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e 
apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, registrado na

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Junta Comercial, devidamente assinado pelo responsável técnico e diretor da empresa, com a 
apresentação do Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário, sendo que o Licitante deverá 
apresentar planilha, consubstanciado nestes documentos, atendendo aos seguintes indicadores para 
verificação da situação financeira da empresa: 
Índice de Liquidez Geral (LG): 
LG = AC + ARLP   Igual ou superior a 1,0 
PC + PNC 
 
Índice de Liquidez Corrente ? (LC): 
LC = AC   Igual ou superior a 1,0 
PC 
 
Índice de Solvência Geral ? (SG) 
SG =  AT  Igual ou superior a 1,0 
PC + PNC 
ONDE: 
AC = Ativo Circulante. 
RLP = Ativo Realizável a Longo Prazo 
PC = Passivo Circulante. 
PNC = Passivo Não Circulante 
 
7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
a) Certidão de Registro de Pessoa Física referente ao(s) responsável (is) técnico(s), com 
documento emitido pelo Conselho regional de Engenharia e Agronomia (CREA);  
b) Comprovação de possuir em seu quadro técnico Engenheiro de segurança do trabalho ou 
Técnico de segurança do trabalho; 
c) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia (CREA); 
 d) Comprovação de aptidão da licitante para a prestação do serviço cujo objeto seja 
compatível com o objeto desta licitação, apresentada através de no mínimo 01 (um) atestado ou 
certidão, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no 
conselho de classe, em nome de um dos responsáveis Técnicos da empresa, comprovando a execução 
de serviços com características semelhantes; 
 e) Declaração formal de disponibilidade e relação explícita, sob as penalidades cabíveis, com 
base no Artigo 30, Parágrafo 6º, da Lei 8.666/93, dos equipamentos mínimos para à execução dos 
serviços objeto desta Licitação, conforme Anexo I - Termo de Referência; 
 f) Atestado de visita técnica emitido pelo servidor Marcelo de Jesus Pedone da Silva, Matricula 
nº 3349, que visitou todas as localidades que serão prestados os serviços no Município de Mostardas,

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tomando ciência dos locais, distancia e condições de onde serão prestados os serviços descritos no 
anexo I do Edital; 
? A visita deverá ser realizada pelo responsável Técnico com registro no CREA que deverá 
comprovar no ato da visita. 
? A visita técnica deverá ser agendada na Secretaria de Obras, através do telefone 51- 3673 
2582 ou pessoalmente, em horário de expediente. 
? A visita é FACULTATIVA, porém a empresa interessada em participar do certame, 
deverá apresentar declaração dando ciência de todas as exigências e não poderá alegar 
desconhecimento dos serviços a serem prestados, visto que lhe é permitida a visita técnica. 
 
8. DA ADJUDICAÇÃO: 
 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o 
menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a 
licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação 
e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante 
declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente 
para que seja obtido preço melhor. 
 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a 
vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de 
interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, 
importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 
 
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 
 9.1. Tendo o licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a 
intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de 
recurso. 
 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como 
o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre 
as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, 
proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 
 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão 
pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 
 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o 
ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo 
subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 
5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver 
dado causa à demora.

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10. DOS PRAZOS E DA GARANTIA: 
 10.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 5 (cinco) dias, 
convocará os participantes classificados para assinar a ata de registro de preços, desde que aceite 
vender pelo preço do 1º classificado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas neste edital. 
 10.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo 
período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
 10.3. Os serviços deverão ser prestados mediante ordem de serviço emitida pela 
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Trânsito e Transportes, devendo iniciar em até 10 (dez) 
dias úteis. 
 10.4. O termo inicial do contrato será o de sua assinatura e o final ocorrerá em 31 de 
dezembro de 2021, quando couber.  
 
11. DA FISCALIZAÇÃO:  
 11.1. O Município através da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Trânsito e 
Transporte, reserva-se o direito de efetuar fiscalização sempre que entender necessário sobre os 
serviços contratados com a Empresa. 
 11.2. A fiscalização dos contratos ficará a cargo dos servidores nomeados pela Portaria 
nº 0028 de 05/01/2021. 
 
12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 12.1. O pagamento será efetuado, ficando condicionada à apresentação da nota fiscal 
(ou equivalente), devidamente atestada pelo fiscal a execução dos serviços, fiscal de contratos, e 
secretario responsável. 
 12.1.1. O pagamento será efetuado À VISTA, em até 30 dias após recebimento da Nota 
Fiscal na contabilidade. 
 12.1.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% 
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do pagamento. 
 12.2. É condição para o pagamento da nota Fiscal/Fatura, o fornecimento dos originais 
ou cópias autenticadas dos documentos relacionados abaixo, conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 
52.215/2014, os quais deverão ficar arquivados junto ao contratante. 
 12.2.1. No primeiro mês da prestação dos serviços: 
 12.2.1.1. relação dos(das) empregados(as), contendo nome completo, endereço, número 
da CTPS, número do PIS/PASEP, banco, agência e número da conta bancária, cargo ou função, 
horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade - RG, e da inscrição no Cadastro de 
Pessoas Físicas - CPF, e a indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for 
o caso;

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 12.2.1.2.0 Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, dos(as) empregados(as) 
admitidos(as) e dos(as) responsáveis técnicos(as) pela execução dos serviços, devidamente assinada 
pela contratada; 
 12.2.1.3. contrato de trabalho e ficha de registro de empregado(a); 
 12.2.1.4. exames médicos admissionais dos(as) empregados(as) da contratada que 
prestarão os serviços; 
 
 12.2.2. Mensalmente, quando da apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura dos 
serviços executados: 
 12.2.2.1. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
 12.2.2.2. prova de regularidade relativa ao FGTS - CRF; 
 12.2.2.3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, 
Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 
 12.2.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e 
 12.2.2.5. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale 
alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo 
de trabalho, relativos ao mês da prestação dos serviços e de todos os empregados; 
 
 12.2.3. Mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação dos 
serviços: 
 12.2.3.1. Guia de recolhimento da Previdência Social - GPS, junto ao Instituto Nacional 
do Seguro Social - INSS, da contratada e Informações à Previdência Social, GFIP - SEFIP/GRF onde 
conste a Relação de Trabalhadores(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação dos serviços; 
 12.2.3.2. guias de recolhimento de FGTS dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao 
contrato, relativas ao mês da prestação dos serviços; 
 12.2.3.3. cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação dos serviços, em 
que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; 
 12.2.3.4. cópia dos contracheques dos(as) empregados(as), relativos ao mês da 
prestação dos serviços; 
 12.2.3.5. recibos de pagamento ou guias de depósitos bancários da remuneração dos(as) 
empregados(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação do serviço; e 
 12.2.3.6. registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto), relativos ao 
mês da prestação dos serviços. 
 
 12.2.4. A qualquer tempo, quando solicitado pela Administração contratante, 
quaisquer dos seguintes documentos: 
 12.2.4.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado(a), a critério da 
Administração contratante; e

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 12.2.4.2. comprovantes de realização de cursos de treinamento e reciclagem que forem 
exigidos por lei ou pelo contrato; 
 
 12.2.5. Quando ocorrer o evento ou anualmente, o que suceder primeiro: 
 12.2.5.1. avisos e recibos de férias; 
 12.2.5.2. recibos de 13º salário; 
 12.2.5.3. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; 
 12.2.5.4. sentenças normativas, acordos e convenções coletivas; 
 12.2.5.5. ficha de registro de empregado(a); 
 12.2.5.6. aviso prévio, pedido de demissão, e termos de rescisão de contrato de 
trabalho; 
 12.2.5.7. autorização para descontos salariais; 
 12.2.5.8. prova da homologação da rescisão pelo sindicato, quando for o caso; e 
 12.2.5.9. outros documentos peculiares ao contrato de trabalho. 
 
 12.2.6. Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de 
prestação dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, sem 
prejuízo da apresentação dos documentos de que tratam o 12.2.4 deste Edital: 
 12.2.6.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos(as) empregados(as) 
prestadores(as) de serviço, devidamente homologados pelo sindicato da categoria quando exigível; 
 12.2.6.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às 
rescisões contratuais; 
 12.2.6.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de 
cada empregado(a) dispensado(a); e 
 12.2.6.4. exames médicos demissionais dos(as) empregados(as) dispensados(as). 
 
 12.2.7. Sempre que houver substituição ou admissão de novos(as) 
empregados(as) pela contratada, os documentos elencados no item 12.2.1 deverão ser 
apresentados. 
 12.3. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações 
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
 12.4. O licitante vencedor deverá informar à Prefeitura o nome do Banco, Agência e 
Conta Corrente para depósito online ou Boleto Bancário. 
 
13. DO EDITAL 
13.1. As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 3 (três) dias 
úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, devendo ser solicitadas 
preferencialmente via protocolo online no site do Município (https://www.mostardas.rs.gov.br/), no

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campo ?protocolo online?, ou deverão ser solicitadas por escrito ao Município de Mostardas no Setor 
de Protocolo. 
13.1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo 
de até 2 (dois) dias úteis. 
13.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para 
realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetar a 
formulação da proposta. 
 
14. DAS PENALIDADES: 
 14.1 Pelo inadimplemento das obrigações sejam na condição de participante do pregão 
ou de contratante, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas às seguintes penalidades: 
 a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de 
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado 
da contratação; 
 b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e 
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;  
 c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito 
de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor 
estimado da contratação; 
 d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e 
sem prejuízo ao resultado: advertência; 
 e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 5 (cinco) dias, após os 
quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do 
contrato; 
 f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não 
adimplido do contrato; 
 g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
 h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de 
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública 
pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato. 
 14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
 14.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de 
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual. 
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

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 15.1. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, revogar, 
a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade, dando 
ciência aos participantes, em despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar (art. 49 da Lei 
Federal 8666/93). 
 15.2. Quaisquer informações, dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes 
de interpretação do edital, impugnações e recursos, deverão ser solicitadas preferencialmente via 
protocolo online no site do Município (https://www.mostardas.rs.gov.br/), no campo ?protocolo 
online?, ou deverão ser solicitadas por escrito ao Município de Mostardas no Setor de Protocolo, sito 
na Rua Bento Gonçalves, nº 1020, ou pelo telefone (51) 3673.1166 ramal 239, no horário 
compreendido entre as 07h e 13h, ou ainda por e-mail licitacoes@mostardas.rs.gov.br, com 
antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. 
 15.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e 
incluir-se-á o do vencimento. 
 15.4. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente 
nas Leis Federais 8666/93, Decreto Municipal 8391/20, Decretos Federais 3.697, 3.555/2000, 5.504 e 
5.450/2005. 
 15.5. A participação do licitante neste pregão implica em aceitação de todos os termos 
deste Edital. 
 15.6. Fica designado o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões 
judiciais oriundas deste Edital. 
 15.7. Os ANEXOS I, II, III, IV, V,VI e VII são partes integrantes deste Edital. 
 
 
Mostardas, 08 de março de 2021. 
 
 
Moisés Pedone Batista de Souza 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Este edital foi devidamente examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
Em _____-_____-________ 
____________________ 
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I 
PREGÃO PRESENCIAL nº 08/2021 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1. OBJETIVO 
O presente pregão tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a 
administração, visando à contratação de empresa para serviços contínuos de limpeza e 
conservação de ruas e avenidas, incluindo capina, varrição, retirada de todos os resíduos 
desta capina (inclusive areia) e pintura de meio-fio, em conformidade com as respectivas 
especificações técnicas. 
 
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
Lote Item Un. Quant. 	Descrição dos Serviços 
Valor 
Unit. 
Valor 
Total 
1 1 M 500.000,00 
CAPINA MECANIZADA E PINTURA DE MEIO FIO EM 
RUAS PAVIMENTADAS DA CIDADE  
 
Capina mecanizada e pintura de meio fio em ruas pavimentadas da cidade, conforme 
especificações abaixo: 
Todos os equipamentos e materiais necessários para realização do serviço deverão 
OBRIGATORIAMENTE ser fornecidos pelo contratado (caminhão, trator, capinadeira, roçadeiras, retro, 
pinceis, trinchas, baldes, enxadas, etc... exceto tinta a base d´água branca e amarela); 
A capina consistirá além da supressão da vegetação, seja pelo corte de grama ou roçada em 
passeio público em até 3m (três metros) dá junção do meio fio com o passeio público em direção ao 
lote, apenas em passeios não pavimentadas, na retirada do material vegetal e da areia que fica 
acumulada no meio fio, em até 1,50m (um metro e meio) da junção do meio fio com o passeio 
público em direção ao centro da rua; 
Pintura: deverá ser realizada com tinta a base d´água, fornecida pelo município, nas cores 
branca e amarela, tudo conforme Código Brasileiro de Trânsito; 
O serviço será realizado em ruas com pavimentação asfáltica, pedra irregular e PVS; 
O serviço deverá ser realizado por etapa: roçada, capina, limpeza com recolhimento de 
resíduos e pintura do meio fio; 
A fiscalização dos serviços ficará a cargo de fiscal designado pela administração, que realizará 
medição para emissão de Nota Fiscal, somente após a conclusão de todas as etapas; 
Todos os encargos pertinentes serão de responsabilidade do contratado, que deverá 
apresentar junto a NF, GFIP, Guia de recolhimento do INSS quando for o caso, recibo de pagamento 
de salários, resumo e extrato da folha de pagamento, bem como as certidões de quitação de tributos;

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As máquinas, ferramentas e os equipamentos deverão observar rigorosamente às normas de 
Segurança do Trabalho, em especial a NR 7, 13 e 18 do Ministério do Trabalho; 
Serão de uso obrigatório os equipamentos de proteção individual (EPI´s), conforme 
disposição da NR-6 do Ministério do Trabalho; 
 Todos os funcionários deverão portar, e usar os EPI´s de acordo com as características de 
cada serviço, devendo possuir no mínimo: uniforme (camiseta e calça de índigo), óculos de proteção, 
botas e luvas tácteis. Os operários que utilizarem roçadeiras deverão além de todos os equipamentos 
mencionados anteriormente, usar capacete com proteção facial e proteção auditiva tipo concha, 
perneira, avental e mangote de raspa.  
Os serviços realizados em vias públicas, obrigatoriamente, deverão ser balizados com cones 
e telas de proteção. 
 
Declaro que estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto 
desta Licitação, tais como: materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, 
quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do 
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução 
do objeto desta Licitação.  
 
 
 
Assinatura do Representante Legal 
Portador do CPF

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ANEXO II 
PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2021 ? REGISTRO DE PREÇOS 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE 
CUMPRE OS REQUISITOS DE HABIL ITAÇÃO 
 
 
À Prefeitura Municipal de Mostardas 
MOSTARDAS/RS 
REF. PREGÃO Nº 08/2021 
 
Sr. Pregoeiro, 
 
 
Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 
10.520/2002, a empresa ............................................... (indicação da razão social da empresa) 
cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 08/2021, cujo objeto é a 
contratação de empresa para serviços contínuos de limpeza e conservação de ruas e 
avenidas, incluindo capina, varrição, retirada de todos os resíduos desta capina (inclusive 
areia) e pintura de meio-fio. 
 
 
_________________, ____ de _______________ de 2021. 
 
 
 
 
 
Assinatura do Representante Legal 
Portador do CPF

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ANEXO III 
PREGÃO PRESENCIAL nº 08/2021 ? REGISTRO DE PREÇOS 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
 
À Prefeitura Municipal de Mostardas 
MOSTARDAS/RS 
REF. PREGÃO Nº 08/2021 
 
Sr. Pregoeiro, 
 
  
A empresa......................................................................, inscrita no CGC/CNPJ 
sob nº ___._____.______/______-____, através de seu Responsável Legal, declara, sob as penas da 
lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. Por ser 
expressão de verdade, firmamos o presente. 
 
 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2021. 
    
 
 
 
 
 
Assinatura do Representante Legal 
Portador do CPF

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ANEXO IV 
PREGÃO PRESENCIAL nº 08/2021 
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR 
 
 
..................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) 
..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) 
Sr(a).................................................................................................................................., 
portador(a) da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF 
nº...................................DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da 
Lei federal n° 8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que 
não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de 
qualquer fato impeditivo à sua habilitação. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   )  
 
Em,..............de...................de 2021. 
 
___________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
Portador do CPF 
 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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ANEXO V 
PREGÃO PRESENCIAL n º 08/2021 - REGISTRO DE PREÇOS 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 A empresa (Razão Social da Licitante), CNPJ (número), sediada na Rua 
_________ nº. ______, (Bairro/Cidade), por intermédio de seu representante legal, contador ou 
técnico contábil, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que: 
 
 a) enquadra-se na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte; 
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o 
limite fixado nos incisos I e II, art. 3.º, da Lei Complementar n.º 123/06; 
c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3.º, 
§ 4.º, incisos I a X, da mesma Lei 
 
 Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
Localidade e data: ____________ 
 
 
 
 
 
___________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
Portador do CPF

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ANEXO VI 
PREGÃO PRESENC IAL Nº 08/2021 - REGISTRO DE PREÇOS 
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
O Município de Mostardas, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Moisés Batista Pedone de 
Souza, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ................................................, 
estabelecida na Rua ..........................................., nº. ............ CNPJ Nº. 
................................................, pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada 
FORNECEDORA, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 
10.520/2002 e Decreto Municipal nº. 8391/2020 que institui a modalidade pregão e das demais 
normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCI AL PARA REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 08/2021, PROCESSO Nº 185/2021, firmam a presente Ata de Registro de 
Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, suas alterações posteriores e as 
condições seguintes: 
 
CLAUSULA I ? DO OBJETO  
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços: 
Lote Item Unid. Quant. Descrição dos Serviços Valor Unit. Valor Total 
  
 
CLAUSULA II ? DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 01(um) ano, contados a partir da data 
de assinatura.  
2.2. Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de 
Registro de Preços, o Município de Mostardas não será obrigado à contratar, exclusivamente por seu 
intermédio, os serviços referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que 
permitidos em lei, sem que, desse fato, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à 
empresa detentora.  
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e 
condições constantes do Pregão Presencial Para Registro de Preços Nº 08/2021, que precedeu a 
integra do presente instrumento de compromisso, independentemente de transcrição, por ser de 
pleno conhecimento das partes.  
 
CLÁUSULA III ? 3. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
3.1. O pagamento será efetuado, ficando condicionada à apresentação da nota fiscal (ou equivalente), 
devidamente atestada pelo fiscal a execução dos serviços, fiscal de contratos, e secretario 
responsável.

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3.1.1. O pagamento será efetuado À VISTA, em até 30 dias após recebimento da Nota Fiscal na 
contabilidade.  
3.1.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) 
ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do pagamento. 
3.2. É condição para o pagamento da nota Fiscal/Fatura, o fornecimento dos originais ou cópias 
autenticadas dos documentos relacionados abaixo, conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 
52.215/2014, os quais deverão ficar arquivados junto ao contratante. 
 
3.2.1. No primeiro mês da prestação dos serviços: 
3.2.1.1. relação dos(das) empregados(as), contendo nome completo, endereço, número da CTPS, 
número do PIS/PASEP, banco, agência e número da conta bancária, cargo ou função, horário do 
posto de trabalho, números da carteira de identidade - RG, e da inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas - CPF, e a indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 
3.2.1.2.0 Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, dos(as) empregados(as) admitidos(as) e 
dos(as) responsáveis técnicos(as) pela execução dos serviços, devidamente assinada pela contratada; 
3.2.1.3. contrato de trabalho e ficha de registro de empregado(a); 
3.2.1.4. exames médicos admissionais dos(as) empregados(as) da contratada que prestarão os 
serviços; 
 
3.2.2. Mensalmente, quando da apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura dos serviços 
executados: 
3.2.2.1. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
3.2.2.2. prova de regularidade relativa ao FGTS - CRF; 
3.2.2.3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal 
do domicílio ou sede do contratado; 
3.2.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e 
3.2.2.5. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, 
entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, 
relativos ao mês da prestação dos serviços e de todos os empregados; 
 
3.2.3. Mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação dos serviços: 
3.2.3.1. Guia de recolhimento da Previdência Social - GPS, junto ao Instituto Nacional do Seguro 
Social - INSS, da contratada e Informações à Previdência Social, GFIP - SEFIP/GRF onde conste a 
Relação de Trabalhadores(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação dos serviços; 
3.2.3.2. guias de recolhimento de FGTS dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato, relativas 
ao mês da prestação dos serviços; 
3.2.3.3. cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação dos serviços, em que conste 
como tomador o órgão ou entidade contratante;

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3.2.3.4. cópia dos contracheques dos(as) empregados(as), relativos ao mês da prestação dos 
serviços; 
3.2.3.5. recibos de pagamento ou guias de depósitos bancários da remuneração dos(as) 
empregados(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação do serviço; e 
3.2.3.6. registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto), relativos ao mês da 
prestação dos serviços. 
 
3.2.4. A qualquer tempo, quando solicitado pela Administração contratante, quaisquer dos 
seguintes documentos: 
3.2.4.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado(a), a critério da Administração 
contratante; e 
3.2.4.2. comprovantes de realização de cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei 
ou pelo contrato; 
 
3.2.5. Quando ocorrer o evento ou anualmente, o que suceder primeiro: 
3.2.5.1. avisos e recibos de férias; 
3.2.5.2. recibos de 13º salário; 
3.2.5.3. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; 
3.2.5.4. sentenças normativas, acordos e convenções coletivas; 
3.2.5.5. ficha de registro de empregado(a); 
3.2.5.6. aviso prévio, pedido de demissão, e termos de rescisão de contrato de trabalho; 
3.2.5.7. autorização para descontos salariais; 
3.2.5.8. prova da homologação da rescisão pelo sindicato, quando for o caso; e 
3.2.5.9. outros documentos peculiares ao contrato de trabalho. 
 
3.2.6. Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos 
serviços, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da 
apresentação dos documentos de que tratam o 3.2.4 deste Edital: 
3.2.6.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos(as) empregados(as) prestadores(as) de 
serviço, devidamente homologados pelo sindicato da categoria quando exigível; 
3.2.6.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões 
contratuais; 
3.2.6.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada 
empregado(a) dispensado(a); e 
3.2.6.4. exames médicos demissionais dos(as) empregados(as) dispensados(as). 
 
3.2.7. Sempre que houver substituição ou admissão de novos(as) empregados(as) pela 
contratada, os documentos elencados no item 3.2.1 deverão ser apresentados.

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3.3. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas 
pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
3.4. O licitante vencedor deverá informar à Prefeitura o nome do Banco, Agência e Conta Corrente 
para depósito online ou Boleto Bancário. 
 
CLAUSULA IV ? DA PRESTAÇÃO E DO PRAZO 
4.1. Os serviços deverão serem prestados mediante ordem de serviço emitida pela Secretaria 
Municipal de Obras, Saneamento, Trânsito e Transportes, devendo iniciar em até 10 (dez) dias úteis. 
4.2. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue após a realização dos serviços. 
 
CLÁUSULA V ? DAS OBRIGAÇÕES 
5.1. Do Município: 
5.1.1. Atestar nas Notas Fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste 
representado pela Nota de Empenho; 
5.1.2. Aplicar à Detentora da Ata penalidades ou sanções, quando for o caso; 
5.1.3. Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à 
perfeita execução do empenho; 
5.1.4. Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no 
setor competente;  
5.1.5. Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 
5.2. Da Detentora da Ata: 
5.2.1. Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, 
comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de 
qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso 
de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de 
qualquer tipo de demanda. 
5.2.2. A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente 
ata, com perfeição e acuidade. 
5.2.3. Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando 
ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a 
responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a serem vítimas suas empregadas, quando 
em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram. 
5.2.4. A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao 
Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, 
devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento. 
5.2.5. Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo 
Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente.

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5.2.6. No valor registrado estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o 
objeto desta Licitação, tais como: materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e 
trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e 
alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que 
incidam na execução do objeto desta Licitação 
 
CLÁUSULA VI ? DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO (Conforme Edital) 
6.1. Todos os equipamentos e materiais necessários para realização do serviço deverão 
OBRIGATORIAMENTE ser fornecidos pelo contratado (caminhão, trator, capinadeira, roçadeiras, retro, 
pinceis, trinchas, baldes, enxadas, etc... exceto tinta a base d´água branca e amarela); 
6.2. A capina consistirá além da supressão da vegetação, seja pelo corte de grama ou roçada em 
passeio público em até 3m (três metros) dá junção do meio fio com o passeio público em direção ao 
lote, apenas em passeios não pavimentadas, na retirada do material vegetal e da areia que fica 
acumulada no meio fio, em até 1,50m (um metro e meio) da junção do meio fio com o passeio 
público em direção ao centro da rua; 
6.3. Pintura: deverá ser realizada com tinta a base d´água, fornecida pelo município, nas cores 
branca e amarela, tudo conforme Código Brasileiro de Trânsito; 
6.4. O serviço será realizado em ruas com pavimentação asfáltica, pedra irregular e PVS; 
6.5. O serviço deverá ser realizado por etapa: roçada, capina, limpeza com recolhimento de resíduos 
e pintura do meio fio; 
6.6. A fiscalização dos serviços ficará a cargo de fiscal designado pela administração, que realizará 
medição para emissão de Nota Fiscal, somente após a conclusão de todas as etapas; 
6.7. Todos os encargos pertinentes serão de responsabilidade do contratado, que deverá apresentar 
junto a NF, GFIP, Guia de recolhimento do INSS quando for o caso, recibo de pagamento de salários, 
resumo e extrato da folha de pagamento, bem como as certidões de quitação de tributos; 
6.8. As máquinas, ferramentas e os equipamentos deverão observar rigorosamente às normas de 
Segurança do Trabalho, em especial a NR 7, 13 e 18 do Ministério do Trabalho; 
6.9. Serão de uso obrigatório os equipamentos de proteção individual (EPI´s), conforme disposição 
da NR-6 do Ministério do Trabalho; 
6.10. Todos os funcionários deverão portar, e usar os EPI´s de acordo com as características de cada 
serviço, devendo possuir no mínimo: uniforme (camiseta e calça de índigo), óculos de proteção, botas 
e luvas tácteis. Os operários que utilizarem roçadeiras deverão além de todos os equipamentos 
mencionados anteriormente, usar capacete com proteção facial e proteção auditiva tipo concha, 
perneira, avental e mangote de raspa.  
6.11. Os serviços realizados em vias públicas, obrigatoriamente, deverão ser balizados com cones 
e telas de proteção.

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CLÁUSULA VII ? DAS PENALIDADES (Conforme Edital) 
7.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de 
contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: 
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do 
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;  
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo 
ao resultado: advertência; 
e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 5 (cinco) dias, após os quais será 
considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; 
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo 
prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; 
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo 
prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de 
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública 
pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato. 
7.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
7.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação 
qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual. 
 
CLÁUSULA VIII ? DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 
8.1. Considerado o prazo de validade estabelecido no item 2.1 da Cláusula II, da presente Ata, e, em 
atendimento ao §1º do art. 28 da Lei Federal 9.069 de 29.6.1995, ao art. 3º §1º, da Medida 
Provisória 1488-16, de 2.10.1996 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento 
de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de 
recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do Edital de Pregão Presencial Para Registro de 
Preços nº 08/2021, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições 
constantes do Decreto Municipal nº 8391/2020. 
8.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face 
da superveniência, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico

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financeiro da avença.  
 
CLÁUSULA IX ? DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela administração, 
quando: 
9.1.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes desta ata; 
9.1.2. a detentora não retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a administração 
não aceitar sua justificativa; 
9.1.3. a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a 
critério da Administração; observada a legislação em vigor; 
9.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de 
preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais; 
9.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora 
não acatar a revisão dos mesmos; 
9.1.6. por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração; 
9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita 
por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de 
administração da presente Ata de registro de Preços.  No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível 
o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 2 
(duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última 
publicação. 
9.3.  Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de 
cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando 
comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei 
Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94. 
 9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada 
com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas 
na Cláusula VII, caso não aceitas as razões do pedido. 
 
CLÁUSULA X - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1. As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta licitação ocorrerá à conta dos recursos 
consignados no orçamento da PMM, por programa, projeto, fonte de recursos e elemento de despesa 
para este exercício e o exercício seguinte.  
 
CLÁUSULA XI ? DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO 
11.1. A execução dos serviços do objeto, da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, 
em cada caso, pelo Ordenador da Despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Setor de 
Compras os quantitativos das aquisições.

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11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, 
igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto. 
 
CLÁUSULA XII ? DA FISCALIZAÇÃO 
12.1. A fiscalização dos serviços ficará a cargo de fiscal designado pela administração, que realizará 
medição para emissão de Nota Fiscal, somente após a conclusão de todas as etapas; 
12.2. A fiscalização dos contratos ficará a cargo dos servidores nomeados pela Portaria nº 0028 de 
05/01/2021. 
 
CLÁUSULA XIII ? DAS COMUNICAÇÕES 
13.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente 
Ata, serão feitas sempre por escrito. 
 
CLÁUSULA XIV ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
14.1. Integram esta Ata, o Edital do Presencial Para Registro de Preços nº 08/2021 e a proposta da 
empresa ______ classificada em 1º lugar no certame supranumerado. 
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, pelo Decreto 
Municipal nº 8391/2020 no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. 
Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito. 
 
CLÁUSULA XV ? DO FORO 
15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Mostardas, como único competente para dirimir 
quaisquer ações oriundas desta Ata.  
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. 
 
 
 
Empresa Detentora da Ata  Prefeito Municipal

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ANEXO VII 
ORDEM DE COMPRA / AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 
(Contrato Simplificado de Fornecimento por Registro de Preços) 
Nº - - -/2021 
 O Município de Mostardas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob 
nº. 88.000.922/0001-40 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Moisés Batista Pedone 
de Souza, pelo presente instrumento contrata com o fornecedor (empresa), (cnpj), (endereço), 
(representante) para o fornecimento dos bens especificados neste documento, nas condições do edital 
(e seus anexos) do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2021, realizada 
conforme a legislação municipal e normas gerais das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, aplicáveis, 
indicado abaixo, comprometendo-se as partes pelas obrigações de fornecimento e pagamento 
consignadas neste documento, que serve de instrumento contratual para os fins de lei, como segue: 
 
 Processo Licitatório nº 133/2021, PREGÃO PRESENCIAL COM REGIST RO DE PREÇOS N° 
04/2021;  
Preço válido até: ___/ ___/ ___; Data-base: ___/ ___/ ___. 
 
a) OBJETO: ____________________________________________________________ 
(O quantitativo máximo indicado no edital não poderá ser excedido nesta OC/AF ou no somatório das 
que forem emitidas para o mesmo item). 
b) PRAZO DA ENTREGA: __________________________________________________ 
(O prazo de entrega é contado da data da emissão desta OC/AF).  
c) LOCAL DE ENTREGA:___________________________________________________. 
d) PREÇO / CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:________________________________. 
(Os pagamentos serão efetuados conforme o edital). 
e) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:_____________________________________________. 
 
  Fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, o edital de licitação e 
seus anexos, acima indicado, bem como a ata de julgamento correspondente, que explicitam as 
demais condições deste fornecimento, processado na forma do inciso II do Art. 15 da Lei nº 8.666/93, 
com as quais o Fornecedor/Contratado, abaixo assinado, se obriga, sob as penas da lei. E por assim 
estarem de acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, elegendo o 
Foro de Mostardas/RS, com renúncia de qualquer outro, para dirimir as eventuais questões dele 
decorrentes. 
 Mostardas, RS, ___ de ___________ de 20__. 
 
 
Fornecedor / Contratado Município de Mostardas