ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO STARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1567 
de 16 de junho de 2023 
 
 
DETERMINA INSTAURA ÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 580/2023 e, 
 
Considerando o memorando nº 418/2023, da Secretaria Municipal de Educação, 
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL para que 
seja oportunizado o oferecimento do contraditório, assegurando ampla defesa, com utilização dos 
meios e recursos admitidos em direito, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu 
artigo 5º, incisos LIV e LV, e adotando subsidiariamente a Lei Federal 9.784/99, com o objetivo de 
efetuar a verificação das vantagens adicionais (promoção de classe) dos professores a seguir 
elencados, tendo em vista que na data em que esses servidores teriam direito, a devida documentação 
não foi encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, para a efetivação da situação funcional: 
 
- Anageri de Vasconcelos Borges, matrícula nº 2689 (classe B para C); 
- Ângela Brasil Cardoso, matrícula nº 3441 (classe B para C); 
- Ângelo Ribeiro Pacheco, matrícula nº 597 (classe D para E); 
- Ângelo Ribeiro Pacheco, matrícula nº 341 (classe E para F); 
- Dorvalina Terezinha Machado Pereira, matrícula nº 592 (classe D para E); 
- Valquíria Ferreira Teixeira, matrícula nº 2283 (classe B para C). 
 
? Enquadramento: artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988, e adotando 
subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99.   
 
 
Art. 2º. Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da portaria nº 2136, de 
1º de julho de 2022, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 
sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    16   de   junho    de    2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO STARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1567/2023 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 580/2023 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL com a 
finalidade de apurar fato referente a documentação não enviada à Secretaria Municipal 
de Administração, sobre vantagens adicionais (promoção de classe) de professores, e 
designação dos servidores designados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 
2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição 
Federal, e adotando subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
16 de junho de 2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 16/06/2023 A 30/06/2023 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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