ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3936  
de 26 de março de 2019 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONTRATO 
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 1 (um) servidor no cargo de Zelador 
Urbano/Rural, para atender necessidade temporária na Secretaria Municipal de Obras, 
Saneamento, Transporte e Trânsito. 
 
Art. 2º - A contratação referida no artigo 1º será temporária, nos 
termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 
2001. 
 
Art. 3º - Pelos serviços prestados, o contratado no cargo de 
Zelador Urbano/Rural receberá ao mês um salário equivalente ao Padrão I, Classe ?A?, de 
acordo com o Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 
2158, de 23 de maio de 2006. 
 
Parágrafo Único - Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 
92 e 94 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º - Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as 
partes, com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 5º - As despesas da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   26   de   março   de   2019.       
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/03/2019 A 09/04/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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LEI MUNICIPAL 3936  
de 26 de março de 2019