ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 2248 
de 07 de julho de 2025 
 
 
 
 
 
 
 
RETIFICA E RATIFICA A PORTARIA 
Nº 1577, DE 14 DE MAIO DE 2025 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais e, 
Considerando a retificação do relatório final e da decisão administrativa, constante 
na página 1/verso do relatório e página 109/verso do protocolo interno nº 124/2025 - Processo 
Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 0323/2025, 
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Retificar e ratificar o item 4 da Portaria nº 1577, de 14 de maio de 2025, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
?Art. 1º. (...) 
1. (...); 
2. (...); 
3. (...); 
4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 3 (três) 
anos, conforme artigo 156, inciso III da Lei nº 14.133/2021; 
5. (...).? 
Art. 2º. As demais disposições da Portaria nº 1577, de 14 de maio de 2025, 
permanecem inalteradas. 
 
Art. 3º. Comunique-se o interessado acerca desta retificação, para fins de ciência, 
esclarecendo que não se trata de nova decisão nem de reabertura de prazo recursal, visto que não 
houve alteração de mérito ou prejuízo à defesa, mas apenas correção formal do fundamento legal 
aplicável à sanção já imposta. 
 
 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,   07  de  julho   de  2025. 
COMUNIQUE-SE 
 
  
 
 
 
  
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
   Prefeito Municipal 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 07/07/2025 A 21/07/2025 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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