ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3901 
de 29 de janeiro de 2019  
 
         
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes 
Contratos Temporários: 1 (um) Professor de História para atuar na EMF Marcelo Gama. 
 
Parágrafo Único - A contratação referida neste artigo será 
temporária, nos termos dos artigos 63 e 64 e 65 inc. 4º da Lei Municipal nº 2166, de 30 de 
maio de 2006, assim como nos termos dos artigos 242, 244 e 246 da Lei Municipal nº 1550 de 
30 de outubro de 2001. 
Art. 2º - O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, 
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 
(quarenta) horas semanais. 
 
Art. 3º - O vencimento mensal do contratado para o cargo de 
Professor será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal 
nº 2166, de 30 de maio de 2006. 
 
Parágrafo Único - Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 75 da Lei 
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001. 
 
Art. 4º - O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
 
Art. 5º - O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com 
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 6º - As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,    29   de   janeiro   de   2019.      
 
 
 
                                                      
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
      DEBORA BRITO SILVA                                CARLA ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA 
         Chefe de Gabinete                                     Secretária Municipal de Educação 
 
 
                      
PUBLICADA NO PERÍODO DE 29/01/2019 A 12/02/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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de 29 de janeiro de 2019