ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1948 
de 29 de outubro de 2021 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 1034/2021 e com base no disposto nos 
artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, alterado pela Lei 
Municipal nº 4252, de 1º de junho de 2021 e, 
 
Considerando o memorando nº 576/2021, da Secretaria Municipal de Educação,   
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?exc. veloc. 
até 20% máx.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), do veículo Ford Ka, 
placas IXI2893, do dia 06 de outubro de 2021, conduzido pelo servidor ALEXANDRE MACHADO 
MESQUITA, Diretor de Transporte Escolar da SME, CC-IV, matrícula nº 4047, lotado na Secretaria 
Municipal de Educação, a qual, se comprovada, o torna incurso em infração disciplinar prevista no artigo 
143, incisos I e III, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, que estabelece o Regime 
Jurídico. 
Art. 2º. Os servidores designados para comporem a Comissão Perman ente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1512, de 10 de 
setembro de 2021, deverão encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta 
(60) dias. 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    29   de  outubro    de    2021. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1948/2021 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 1034/2021 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas IXI2893, do dia 06 de 
outubro de 2021, conduzido pelo servidor ALEXANDRE MACHADO MESQUITA , Diretor 
de Transporte Escolar da SME, CC-IV, matrícula nº 4047, lotado na Secretaria Municipal 
de Educação, e designação dos servidores designados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da 
portaria nº 1512, de 10 de setembro de 2021. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 143, incisos I e III da Lei Municipal nº 1550, 
de 30 de outubro de 2001. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
29 de outubro de 2021. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 29/10/2021 A 12/11/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS