ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3971 
de 11 de junho de 2019 
 
 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE 
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADO S 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 50.205,36 (cinquenta mil duzentos e cinco reais e trinta e seis 
centavos), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações: 
 
CRÉDITO ESPECIAL - Recurso 4620 SAMU 
 
0906 - FMS - BLOCO AT. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
090610 - SAÚDE 
090610302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0906103020310 - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 
09061030203102.112000 - RECURSO TRANSFERÊNCIA M. SAÚDE PORTARIA Nº 748 
09061030203102.112000-3.3.40.41.39.00.00 (      ) A Municípios do Estado do Rio Grande do Sul......... R$  50.205,36 
                                   
TOTAL....................................................................................................... R$   50.205,36 
 
 
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos 
pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas: 
 
0906 - FMS - BLOCO AT. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
090610 - SAÚDE 
090610302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0906103020310 - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 
09061030203102.112000 - RECURSO TRANSFERÊNCIA M. SAÚDE PORTARIA Nº 748 
09061030203102.112000-3.3.71.70.00.00.00 (4790) Rateio pela participação em Consórcio Público...... R$    50.205,36 
                            
TOTAL....................................................................................................... R$   50.205,36 
 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS ,   11   de   junho   de   2019.  
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3971 
de 11 de junho de 2019 
 
 
 
           
PUBLICADA NO PERÍODO DE 11/06/2019 A 25/06/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS