ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4124 
de 09 de junho de 2020  
 
 
       
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A RETIRAR -SE 
DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à retirada do 
Município de Mostardas do CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL 
NORTE - CP AMLINORTE. 
 
 
Art. 2º. O desligamento será requerido através de ato formal de seu 
representante legal junto à Associação Pública. 
 
Art. 3º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1946, de 28 de setembro de 2004. 
 
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,     09    de    junho    de    2020.      
 
 
 
                                  
                
 
      
                                                      
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 09/06/2020 A 23/06/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS