ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1278 
de 04 de junho de 2019 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso 
de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 374/2019 e com base no disposto 
nos artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e, 
 
Considerando o memorando nº 461/2019, da Secretaria Municipal de Saúde,  
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, 
com a finalidade de apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento 
da multa ?exc. veloc. de 20% a 50% máx.?, no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte 
e três centavos), do veículo Logan, placas IYS 6352, do dia 08 de janeiro de 2019, conduzido pelo 
servidor GILNEI FRAGA DE LEMOS, Motorista de Ônibus, Padrão V, Classe B, matrícula nº 3180, lotado 
na Secretaria Municipal de Saúde, a qual, se comprovada, o torna incurso em infração disciplinar 
prevista no artigo 143, incisos I e III, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, que 
estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da 
portaria nº 0775, de 23/04/2019, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, 
no prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    04   de  junho    de    2019. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal