ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3933  
de 19 de março de 2019 
 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Prefeito Municipal 
em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONTRATO 
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 2 (dois) servidores no cargo de 
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários , para atender necessidades 
temporárias na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.  
 
Art. 2º - As contratações referidas no artigo 1º serão temporárias, 
nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de 
outubro de 2001, pelo período inicial de seis meses, sujeito à prorrogação. 
 
Art. 3º - Pelos serviços prestados, os contratados no cargo de 
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários receberão ao mês um salário 
equivalente ao Padrão IV, Classe A, de acordo com o Quadro de Servidores Públicos 
Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006. 
 
Parágrafo Único - Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 57, 
75, 92 e 94 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º - Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as 
partes, com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 5º - As despesas da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,  19   de   março   de   2019.     
 
 
 
 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 	PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/03/2019 A 02/04/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS