ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4228 
de 13 de abril de 2021 
 
 
 
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE 
DOWN E O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A 
SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, 
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
 
 
 
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
 
 
L E I : 
 
 
Art. 1º. Ficam instituídos, como um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Poder 
Executivo Municipal e por toda sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, 
assistência social, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com 
Síndrome de Down, seus familiares, educadores, agentes de saúde, assistência social e demais 
profissionais públicos, as seguintes ações: 
 
I - a Semana Municipal de Conscientização sobre Síndrome de Down, a ser realizada anualmente com 
início no dia 21/03 (vinte e um de março); 
 
II - o Programa Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down para profissionais das áreas de saúde, 
educação e assistência social. 
 
Parágrafo Único. O programa de que trata o inciso II do caput é constituído dos 
seguintes componentes: 
 
I - orientação técnica aos profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social; 
 
II - informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato 
das pessoas com Síndrome de Down; 
 
III - interação entre profissionais da saúde, educação, familiares e pessoas com Síndrome de Down, 
tendente à melhoria da qualidade de vida dessas pessoas e ao aprimoramento dos profissionais e 
familiares, quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com vistas à inclusão social; 
 
IV - ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à Síndrome de Down. 
 
Art. 2º. O Executivo Municipal poderá regulamentar, no prazo de 6 (seis) meses, 
contados da data da publicação desta lei, os instrumentos previstos para sua implementação. 
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS ,   13   de  abril de   2021.  
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
ANELISE LIZ DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
     LAÍS SOUZA TEIXEIRA 
 Secretária Geral de Governo 
 
 
 
JORGE AMARO DE SOUZ A BORGES 
   Secretário da Câmara Municipal 
 
 	PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/04/2021 A 27/04/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS