ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4103 
de 31 de março de 2020 
 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE 
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADO S 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à cobertura de despesas 
com as seguintes classificações: 
 
CRÉDITO ESPECIAL 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO 
 
Recurso: 1200 
 
06011545101400.015000 - OBRAS DAS VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS 
06011545101400.015000-4.4.90.93.00.00.00 (    ) - Indenizações e Restituições.................................. R$    700.000,00 
 
TOTAL ................................................................................................... R$   700.000,00 
 
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelas 
reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas: 
 
06011545101400.015000 - OBRAS DAS VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS 
06011545101400.015000-4.4.90.51.00.00.00 (5366) - Obras e Instalações............................................ R$    700.000,00 
 
TOTAL ................................................................................................... R$    700.000,00 
 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    31   de   março   de   2020.  
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 31/03/2020 A 14/04/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS