ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3970  
de 04 de junho de 2019 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONTRATO 
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 1 (um) servidor no cargo de 
Motorista de Ambulância, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Parágrafo Único - A contratação referida no artigo 1º será 
temporária, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001. 
Art. 2º - O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Art. 3º - Pelos serviços prestados, o contratado no cargo de 
Motorista de Ambulância receberá ao mês um salário equivalente ao Padrão V, Classe A, 
de acordo com o Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 
2158, de 23 de maio de 2006; Lei Municipal nº 2674, de 13 de abril de 2010; Lei Municipal 
nº 3622, de 03 de maio de 2017. 
 
§ 1º - Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário 
mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo 
nacional. 
§ 2º - Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 59, 75, 92, 94 e 
100 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º - O contrato será por até seis meses, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
 
Art. 5º - O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, 
com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 6º - As despesas da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    04   de   junho   de   2019.      
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
   
         DEBORA BRITO SILVA                             GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
 Chefe de Gabinete                                 Secretário Municipal de Saúde  
 
 PUBLICADA NO PERÍODO DE 04/06/2019 A 18/06/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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LEI MUNICIPAL 3970  
de 04 de junho de 2019