ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTAR DAS 
 
 
DECRETO Nº 8107                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 
 de 28 de maio de 2019 
 
 
REGULAMENTA O ARTIGO 56, INCISO II, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, 
PARA O CARGO DE ADVOGADO EFETIVO ESTÁVEL  
                                
 
    MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no 
uso de suas atribuições legais, 
 
     
    D E C R E T A: 
 
     Art. 1º - Fica instituído o regime de trabalho para o cargo de advogado efetivo 
estável com o objetivo de: 
 
I - aumentar a produtividade e a qualidade das atividades; 
 
II - reduzir o custo de deslocamento do servidor até o local de trabalho; 
 
III - ampliar a possibilidade de trabalho ao servidor com dificuldade de deslocamento;  
 
IV - contribuir com a diminuição de consumo de papel e de outros bens e serviços  disponibilizados 
nos órgãos. 
 
     Art. 2º - O servidor poderá aderir ao regime de tele trabalho de até 4 (quatro) 
horas semanais, através de termo de opção, no qual serão definidas as horas e dias da semana de 
trabalho. 
§ 1º - Para aderir ao regime, o servidor deverá comprovar que o local da 
prestação de serviços possui todos os meios tecnológicos, como computador, sistemas e internet. 
 
§ 2º - O trabalho será realizado para defesas e cumprimento de prazos 
referentes a processos eletrônicos nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, podendo o 
superior hierárquico determinar tarefas e atividades adicionais tanto em processos eletrônicos 
quanto em processos físicos. 
§ 3º - As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em 
regime de tele trabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o 
cumprimento das metas estabelecidas. 
 
§ 4º - Em caso da necessidade de cumprimento das horas de tele trabalho 
fora do dia da semana definido no termo de opção, deverá a adequação de nova data ser 
autorizada pelo superior hierárquico, sob pena de falta ao trabalho. 
 
§ 5º - O servidor deverá apresentar sua produtividade através de relatórios 
mensais, contendo número de processo, atos praticados e dia/horário de cada ato, os quais serão 
analisados pelo superior hierárquico para avaliação final contendo, no mínimo: 
 
I - o grau de comprometimento do servidor público participante; 
 
II - a efetividade no alcance de metas e resultados; 
 
III - benefícios e prejuízos para o setor. 
 
Art. 3º - É responsabilidade do servidor participante do tele trabalho: 
 
I - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, observados os padrões de qualidade e 
estratégias de defesas e dos atos pactuados com o superior hierárquico;

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II - submeter-se ao acompanhamento periódico para apresentação de resultados parciais e finais, 
em atendimento aos prazos e requisitos pactuados; 
 
III - manter telefone de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizadas e 
ativas, de forma a garantir a comunicação imediata com o órgão; 
 
IV - estar disponível para comparecimento à unidade de exercício, sempre que houver interesse e 
necessidade da Administração Pública; 
 
V - dar ciência à chefia imediata, por meio de contato telefônico ou mensagens instantâneas, 
eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das 
atividades sob sua responsabilidade, a fim de possibilitar, de forma tempestiva, a avaliação pela 
chefia quanto à possibilidade de repactuação de atividades; 
 
VI - preservar o sigilo dos dados acessados, mediante observância às normas e orientações 
pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor; 
 
VII - desenvolver suas atividades no município que residir e deste não se ausentar, em dias de 
expediente de tele trabalho, sem autorização prévia formal de seu superior hierárquico. 
 
Art. 4º - Caso não seja possível cumprir o horário de tele trabalho, por 
qualquer motivo, deverão as horas instituídas serem cumpridas no órgão em que o servidor está 
lotado ou em outro dia em regime de tele trabalho, devendo esta última ser autorizada pelo superior 
hierárquico, conforme § 4º do artigo 2º deste decreto. 
 
§ 1º - Eventual consulta médica deverá ser agendada e realizada em horário 
diverso do horário de trabalho normal do setor e daquele elegido para o tele trabalho, sob pena de 
falta injustificada. 
§ 2º - A perda de prazos estabelecidos pelo Poder Judiciário em processos 
eletrônicos, em que cause prejuízo à Administração Pública, será apurada em sindicância para 
aplicação das penalidades cabíveis. 
 
Art. 5º - O regime de tele trabalho será instituído por 180 (cento e oitenta) dias 
como experiência-piloto, a qual será concluído com sua respectiva análise, cabendo ao superior 
hierárquico, amparado nos resultados apurados, deliberar sobre a adaptação, manutenção, 
extinção ou extensão do tele trabalho. 
 
Art. 6º - A implementação do regime de tele trabalho é facultativa à 
Administração Pública e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço como 
ferramenta de gestão, não constituindo direito do servidor.  
 
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    28   de   maio   de   2019. 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
PUBLICADO NO PERÍODO DE 28/05/2019 A 11/06/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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