ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4179 
de 19 de janeiro de 2021 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO 
DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
 
L E I: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do bem público 
abaixo especificado em favor de TELXIUS TORRES BRASIL LTDA., CNPJ nº 23.842.855/0001-65, 
mediante contrato, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado, desde que tenha a 
expressa concordância de ambas as partes, por igual período, com uma remuneração mensal a 
ser paga pela concessionária em favor do concedente, no valor de R$ 559,75 (quinhentos e 
cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser destinado exclusivamente ao 
Fundo de Assistência Social do Município, corrigido anualmente pela variação do IGPM do 
período, ou outro indexador que venha a substituí-lo, para que no local sejam instalados os 
equipamentos de telefonia móvel no Município de Mostardas. 
 
Art. 2º. O bem público a ser concedido é o seguinte: ?um terreno situado na rua 
Juvenal Leite da Mota, esquina com a rua São Luiz, lote 1, quadra 2-C, setor 6, com área de 
450m², localizado no quarteirão entre a rua Juvenal Leite da Mota, rua São Luiz, rua Getúlio 
Dorneles Vargas, RSC-101, com as seguintes confrontações:  
 
? Frente: 15,00m com a rua Juvenal Leite da Mota; 
 
? Lado Direito: 30,00m com o lote nº 2; 
 
? Fundos: 15,00m com o lote nº 22; 
 
? Lado Esquerdo: 30,00m com a rua São Luiz.  
 
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   19   de   janeiro   de   2021.    
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOU ZA 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
      LAÍS SOUZA TEIXEIRA                                         
         Chefe de Gabinete                                     
 
 
 
 
 
 
  
PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/01/2021 A 02/02/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS