Termo Aditivo de Contrato de Financiamento - FINISA 28.117 v003 micro 1 Grau de sigilo #PÚBLICO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 610.860-31, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, NA FORMA ABAIXO. I ? AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Superintendente Executivo de Governo, da SE Governo Porto Alegre/RS, Sr. Marcos de Souza Oliveira, brasileiro, solteiro, economiário, RG 5021142384, CPF 399.118.700-06, domiciliado em Porto Alegre, doravante designada simplesmente CAIXA. II ? TOMADOR ? MUNICÍPIO DE MOSTARDAS , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 88.000.922/0001-40, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Moises Batista Pedone de Souza, CPF nº. 938.002.070-87, RG nº 7073723582, brasileiro, solteiro, servidor público, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR. CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES. CLÁUSULA PRIMEIRA ? O presente instrumento tem por objetivo alterar diversas cláusulas do Contrato de Financiamento nº 0610.860-31, de 30/06/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: CONSIDERANDO , IV - A Autorização Legislativa para contratação de operação de crédito, por meio da Lei Autorizadora de nº 4.445/2022, de 14 de junho de 2022, modificada pela Lei Autorizadora de nº 4.580/2023, de 17 de janeiro de 2023, publicadas no Diário Oficial do TOMADOR; LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ? Trata-se das Leis Orçamentárias do TOMADOR, que são o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, devendo estar previstas nessas leis as ações/projetos a serem financiadas com recursos deste CONTRATO. ? PPA: Lei 4281, de 17/08/2021, publicada no mural da prefeitura municipal dia 17/08/2021; Termo Aditivo de Contrato de Financiamento - FINISA SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 28.117 v003 micro 2 ? LDO: Lei 4310, de 19/10/2021 publicada no mural da prefeitura municipal dia 19/10/2021; ? LDO: Lei 4515, de 18/10/2022 publicada no mural da prefeitura municipal dia 18/10/2022; ? LOA: Lei 4338, de 14/12/2021, publicada no mural da prefeitura municipal dia 14/12/2021. ? LOA: Lei 4536, de 13/12/2022, publicada no mural da prefeitura municipal dia 13/12/2022. CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 1.1 A CAIXA concede ao TOMADOR financiamento no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), proveniente de recursos ordinários da CAIXA, com a finalidade única e exclusiva de financiar as Despesas Capital, discriminadas no ANEXO I, previstas na LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do ano de 2022 e dos exercícios financeiros subsequentes e suas suplementações e conforme lei Autorizativa nº 4445/2022, de 14 de Junho de 2022, modificada pela Lei Autorizadora de nº 4.580/2023, de 17 de janeiro de 2023, a saber: aplicação em Despesas de Capital para compra de ônibus escolar e infraestrutura urbana, que consiste em pavimentação em PAVS. ANEXO I ? DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA PROJETOS/AÇÕES 07.03.26.782.0250.0.018.000 4.4.90.52.00.00.00 Aquisição de veículos para educação 06.01.15.451.0140.0.015.000 4.4.90.51.00.00.00 Pavi mentação Termo Aditivo de Contrato de Financiamento - FINISA SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 28.117 v003 micro 3 ANEXO II ? CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CT nº Estado/Município/Distrito Federal UF 0610860-31 MUNICÍPIO DE MOSTARDAS-RS RS Programa TOMADOR FINISA MUNICÍPIO DE MOSTARDAS-RS Valor do Financiamento R$ 3.000.000,00 Periodicidade dos desembolsos Trimestral Total por Exercício Ano Valor (R$) 2022 2.000.000,00 2023 1.000.000,00 CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificados os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem efeito o presente ADITIVO. Termo Aditivo de Contrato de Financiamento - FINISA 28.117 v003 micro 4 E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas. Porto Alegre , 14 de MARÇO de 2023 Local/Data CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MUNICÍPIO DE MOSTARDAS AGENTE FINANCEIRO TOMADOR Nome: Marcos de Souza Oliveira Nome: Moisés Batista Pedone de Souza CPF: 399.118.700-06 CPF: 938.002.070-87 TESTEMUNHAS Nome: Nome: CPF: CPF: MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA:39911870006 Assinado de forma digital por MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA:39911870006 Dados: 2023.03.20 10:39:53 -03'00'