ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1354 
de 06 de maio de 2024 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 499/2024 e com base no disposto no 
artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando o Memorando nº 273/2024, da Secretaria Municipal de Saúde,  
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?exc. veloc. 
até 20% máx.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), do veículo 
RENAULT/LOGAN AUTH 10, placas IZB4A45, do dia 30 de dezembro de 2023, conduzido pela 
servidora LILIAN TIELE JARDIM SUPPI, Motorista, Padrão III, matrícula nº 4660 - Contrato Emergencial, 
lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.  
Os fatos narrados, se comprovados, tornam o servidor incurso em infração disciplinar 
prevista no artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que 
estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 0092, de 29 de janeiro de 2024, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    06  de  maio     de    2024. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1354/2024 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 499/2024 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas IZB4A45, do dia 30 de 
dezembro de 2023, conduzido pela servidora LILIAN TIELE JARDIM SUPPI, Motorista, 
Padrão III, matrícula nº 4660 - Contrato Emergencial, lotada na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Trabalho e Habitação, e designação dos servidores designados para 
comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
e Especial, através da portaria nº 0092, de 29 de janeiro de 2024. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA L DE MOSTARDAS, 
06 de maio de 2024. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 06/05/2024 A 20/05/2024 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS