ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0133 
de 14 de janeiro de 2025 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 50/2025 e com base no disposto no artigo 
162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando os Mem. nºs 057/2025 e 058/2025, da Secretaria Municipal de Saúde,  
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento das seguintes 
multas: ?avançar o sinal vermelho do semáforo, exc. se houver sinal. perm. livre conv. à direita - fisc. 
eletrônica?, no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); 
?transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta 
reais e dezesseis centavos), ambas ocorridas no dia 06 de novembro de 2024, do veículo Fiat/Siena, 
placas JBA3D22, conduzido pelo servidor LAZIER SOARES DA SILVEIRA, Motorista, Padrão III, Classe A, 
matrícula nº 4168, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.  
Os fatos narrados, se comprovados, tornam o servidor incurso em infração disciplinar 
prevista no artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que 
estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    14   de  janeiro     de    2025. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 0133/2025 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 50/2025 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes às multas de trânsito do veículo placas JBA3D22, ambas do dia 
06 de novembro de 2024, conduzido pelo servidor LAZIER SOARES DA SILVEIRA, 
Motorista, Padrão III, Classe A, matrícula nº 4168, lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde, e designação dos servidores designados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da 
portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
14 de janeiro de 2025. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 14/01/2025 A 28/01/2025 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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