ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0024 
de 06 de janeiro de 2022 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 0004/2022 e com base no disposto no 
artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
 
Considerando o memorando nº 262/2021, da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação,   
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?exc. veloc. 
até 20% máx.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e noventa e três centavos), do veículo 
Renault/Logan, placas IZB4A70, do dia 08 de novembro de 2021, conduzido pelo servidor JOÃO 
BATISTA MACHADO DE ARAUJO , Motorista, Padrão III, Classe E, matrícula nº 636, lotado na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a qual, se comprovada, o torna incurso em 
infração disciplinar prevista no artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 2349, de 27 de dezembro de 2021, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    06   de  janeiro    de    2022. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 0024/2022 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 0004/2022 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas IZB4A70, do dia 08 de 
novembro de 2021, conduzido pelo servidor JOÃO BATISTA MACHADO DE ARAUJO , 
Motorista, Padrão III, Classe E, matrícula nº 636, lotado na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Trabalho e Habitação, e designação dos servidores designados para 
comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
e Especial, através da portaria nº 2349, de 27 de dezembro de 2021. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I e III da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021. 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
06 de janeiro de 2022. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
PUBLICADA DE 06/01/2022 A 20/01/2022 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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