ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
DECRETO Nº 8512                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
 de 18 de novembro de 2020 
 
DETERMINA A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL ATÉ O FINAL 
DO ANO LETIVO DE 2020 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
               
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo artigo 74, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, 
 
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância internacional declarada 
pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus 
(COVID-19); 
 
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública; 
 
CONSIDERANDO que o artigo 23, II, da Constituição Federal estabelece competência 
concorrente da União, de Estados e de Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, 
prerrogativa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Di reta de 
Inconstitucionalidade nº 6341; 
 
CONSIDERANDO os avanços dos casos de Coronavírus no município e os protocolos 
emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de 
Saúde; 
CONSIDERANDO a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo 
de atividades não presenciais para fins de cumprimento de carga horária mínima anual, em razão da 
pandemia da COVID-19, com base no Parecer CNE/CP 5/2020, 
 
D E C R E T A : 
 
 
Art. 1º. Ficam suspensas as aulas presenciais em todas as instituições públicas até o final 
do ano letivo de 2020, no âmbito do Município de Mostardas. 
 
Parágrafo Único. O atendimento presencial ao público nas Unidades Educacionais 
durante o período de vigência deste decreto fica restrito às atividades de apoio pedagógico de forma 
escalonada e facultativa, mediante a necessidade de cada escola. 
 
Art. 2º. Fica revogado o decreto nº 8501, de 30 de outubro de 2020. 
 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    18   de   novembro   de   2020. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
        
PUBLICADO DE 18/11/2020 A 02/12/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS