ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4043  
de 14 de janeiro de 2020 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONTRATO 
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 2 (dois) servidores no cargo de 
Técnico em Enfermagem, para a Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Parágrafo Único - As contratações referidas neste artigo serão 
temporárias, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001 e o contrato será de natureza administrativa. 
 
Art. 2º - O período das contrações será por 6 (seis) meses, sujeito 
à renovação. 
 
 
Art. 3º - Os contratados para o cargo de Técnico em Enfermagem 
receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão VII, Classe A, com a carga horária de 
35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais 
referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações. 
 
 
Parágrafo Único - Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 
92 e 94, 57 a 59 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber, na Lei 
Municipal nº 2857, de 27 de junho de 2011. 
 
 Art. 4º - As despesas da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,  14   de   janeiro   de   2020.        
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
          
 
 
 
 
 
                                     
                                                                                    
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/01/2020 A 28/01/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS