ESTADO DO RIO GRANDE DO S UL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4143  
de 21 de julho de 2020 
 
 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
 
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos 
da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar o seguinte Contrato 
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Copeira/Zeladora, para atender às necessidades da 
Câmara Municipal de Vereadores. 
 
Parágrafo Único. A contratação referida no artigo 1º será temporária, nos 
termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001. 
 
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
 
Art. 3º. Pelos serviços prestados, o contratado no cargo de Copeira/Zeladora 
receberá ao mês um salário equivalente ao Padrão I, Classe A, de acordo com o Quadro de 
Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006, e 
alterações posteriores. 
 
§ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, 
fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional. 
 
§ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 57 da Lei Municipal nº 1550, de 30 
de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º. O contrato será por até 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período. 
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindidos por ambas as partes, com aviso 
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,   21 de  julho de  2020.       
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDO NE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
Presidente da Câmara Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/07/2020 A 04/08/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS