ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4105 
de 31 de março de 2020 
 
 
 
ACRESCENTA ARTIGO NA SEÇÃO I DA LEI MUNICIPAL Nº 
2595/2009 - CRIA A ZONA DE USO ESPECÍFICO DA CAIEIRA 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar o 
perímetro urbano da Zona de Uso Específico da Caieira, conforme Anexo I desta lei, alterando a Lei 
Municipal nº 2.595, de 15 de outubro de 2009, que ?estabelece o Plano de Desenvolvimento Físico 
Urbano - PDFU e dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano da sede do Município de 
Mostardas e dá outras providências?. 
 
Art. 2º - Qualquer empreendimento a ser implantado ou regularizado 
com base nesta lei municipal, deverá obedecer às disposições e exigências da legislação federal, 
estadual e municipal aplicáveis, especialmente as que regulam o uso e ocupação do solo, bem como 
ser previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e pela 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
 
Art. 3º - A Zona de Uso Específico da Caiera é caracterizada por: 
 
I - área de Orla Lagunar; 
II - média distância do Centro de Mostardas; 
III - presença de um núcleo habitacional; 
V - migração flutuante; 
VI - atividade de pesca tradicional e turística; 
VII - proximidade com o Porto do barquinho. 
 
Art. 4º - A Zona de Uso Específico da Caiera tem como objetivos 
orientar as políticas públicas no sentido de: 
 
I - garantir o livre acesso à paisagem costeira; 
II - preservar a paisagem da orla lagunar; 
III - preservar as áreas de preservação permanente; 
IV - incentivar o potencial turístico; 
V - incentivar a diversidade econômica e o desenvolvimento local da pesca tradicional. 
 
Art. 5º - O Poder Executivo informará ao Incra - Instituto de Colonização 
e Reforma Agrária, sobre a transformação da área de terra, objeto desta lei, de área rural para área 
urbana de uso específico no Município de Mostardas. 
 
Art. 6º - Em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias o município deverá 
regulamentar a presente lei, estabelecendo diretrizes de preservação ambiental para a região, 
especialmente com relação aos resíduos sólidos e tratamento de esgoto cloacal, bem como 
recuperação de áreas degradadas em consonância com os Planos Municipais vigentes. 
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE   DO   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS ,    31   de   março   de   2020.  
 
 
 
                                             
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 31/03/2020 A 14/04/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS