ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO STARDAS 
LEI MUNICIPAL 3887 
de 08 de janeiro de 2019 
 
 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE 
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADO S 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à cobertura de despesas com as 
seguintes classificações: 
 
CRÉDITO ESPECIAL - Recurso 0001 - Livre 
 
0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
010101 - LEGISLATIVA 
010101031 - AÇÃO LEGISLATIVA 
0101010310100 - AÇÃO LEGISLATIVA 
01010103101002.002000-3.3.90.40.00.00.00 (     ) Serviços Tecnologia da Inform. Comunicação.......... R$   30.000,00        
                           
TOTAL................................................................................................... R$   30.000,00 
 
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela 
redução de dotações orçamentárias abaixo especificadas: 
 
0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
010101 - LEGISLATIVA 
010101031 - AÇÃO LEGISLATIVA 
0101010310100 - AÇÃO LEGISLATIVA 
01010103101002.002000-3.3.90.39.00.00.00 (25) Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.......... R$    30.000,00        
                           
TOTAL................................................................................................... R$   30.000,00 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   08   de   janeiro   de   2019.  
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
       DEBORA BRITO SILVA                                  SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL 
           Chefe de Gabinete                                      Secretário Municipal de Finanças 
 
 
 
                      
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 08/01/2019 A 22/01/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS