ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1030 
de 20 de maio de 2019 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no 
uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 393/2019 e com base no 
disposto nos artigos 171 e 172, inciso I, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e, 
 
Considerando o despacho do prefeito municipal no memorando nº 035/2019, do 
Setor de Contabilidade, 
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com a 
finalidade de apuração de eventuais irregularidades e responsabilidade pelo seguinte fato: o Setor 
de Contabilidade recebeu um boleto com Documento nº 20347430 em nome do credor CIEE - 
Centro de Integração Empresa-Escola/RS, referente a despesa da Secretaria Municipal de Saúde, 
com a finalidade de que fosse efetuada a liquidação e posterior pagamento do mesmo, porém, o 
Setor de Contabilidade informou, através do Memorando nº 035/2019, que o empenho era para 
um estagiário de Nível Técnico de 20 (vinte) horas semanais, e o mesmo só foi realizado na data 
de 03 de maio de 2019, sendo o serviço prestado no mês de abril de 2019, fato esse que infringe 
o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64: ?É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.? 
Segue em anexo ao presente processo cópia do empenho e boletos em nome do CIEE. 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da 
portaria nº 0775, de 23/04/2019, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito 
Municipal, no prazo de trinta (30) dias.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    20  de   maio   de  2019. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
  
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

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