Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html
, pelo código 05302019112600038
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Nº 
228, terça-feira, 26 de novembro de 2019ISSN 1677-7069Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 10154.140690/2019-57.
Permissionário: FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA - CPF 064.484.364-05.
Evento: "Luau dos Laranjas".
Modalidade: exploração de uso V, - quando se tratar de uso por ente público ou 
privado,
que haja exploração econômica/comercial e restrição de acesso ao evento.
Período do evento: 16 a 17/11/2019.
Local: Área com 1.200,00 m², situada na Praia de Camapum, Macau/RN, de acordo com as
informações constantes nos arquivos SEI 4937908 e 4887912;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) como despesas administrativas
previstas no art. 14, §6º, do Decreto nº 3.725/2001, e aquelas relativas à retribuição pela
utilização da área no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) que foram quitadas pelo
Permissionário. Fundamentação legal: A Permissão de Uso é disciplinada pe
lo Art. 22 da Lei
nº 9.636/98, regulamentada pelo Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 e Portaria SPU nº
1/2014. Assinatura do Contrato: Em 13/11/2019, SEI nº 2013571, anexado ao L
ivro de
Termo de Permissão de 2019.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE ADESÃO
Processo: 04902.000549/2019-18. Outorgante: UNIÃO. Outorgado: Municíp
io de
Mostardas/RS, CNPJ 88.000.922/0001-40. Objeto: Trecho de praia marítima, totalizando
91,6 quilômetros da orla atlântica do município de Mostardas. O trecho inicia-se na
coordenada geográfica P1 30º30'1.82"S / 50º20'3.91"O e final P2 31º11'45.08"S /
50º50'52.03"O (mapa visualizado no evento SEI nº 4925932), inclusive bens de uso comum
com exploração econômica, nos termos da Lei. Excluem-se desses trechos as á
reas citadas
no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015. Excluem-se ainda os RIP's 8751 00007.500-3 (Farol
Cristovão Pereira), 8751 00009.500-4 (Farol Solidão) e 8751 00008.500-9 (Farol Capão da
Marca), ambos sob a responsabilidade da UG 785810 / 00001 - DEPOSITO NAVAL DO RIO
GRANDE), e o trecho de orla marítima do Território Quilombola Casca, entre as
coordenadas geográficas P1 30°37'21.23" S 50°25'24.14"O e P2 30°38'57.97"S
50°26'37.62'O. Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão 
dos espaços
litorâneos, ensejando melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação
ambiental e urbanística desses territórios. Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de
30 de dezembro de 2015, com redação dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019. Gestor
Municipal de Utilização de Praias: Jorge Amaro de Souza Borges, CPF: 986.457.650-04.
Substituto: Thiago Carassai Schiminski, CPF: 014.311.840-47. Vigência: 20 anos a partir
desta publicação.
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.131131/2019-56
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: Destacamento de Infraestrutura da Aeronáutica em Canoas - DTINF R A - CO
Objeto: 4 lotes de terreno, localizados na rua Borges de Medeiros, no BairroChácara
Barreto, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul registrados na matrícula 20.277
e nas transcrições 5751, 5719 e 5767 do Livro 3C-2 do Registro de Imóveis de Ca
noas,
cadastrados nos RIPS 8589 00229.500-5, 8589 00228.500-0, 8589 00226.500-9 e 8589
00227.500-4. Fundamento Legal: arts. 77 e 79 do Decreto-lei 9.760/46
Finalidade: nos lotes está instalada parte da sede do DTINFRA-CO
Data de Assinatura do Contrato: 19/11/2019
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO Nº 10154.115472/2019-84
OUTORGANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
NO RIO GRANDE DO SUL. OUTORGADO: UNIÃO. RIP: nº 810500675.500-4. IMÓVEL: Rua
Paschoal Apostolo Pitsica, 4972, Bairro Agronômica, Município de Florian
ópolis/SC.
DESTINAÇÃO: construção da sede da Advocacia Geral da União em Florianópolis/SC.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do citado Decreto-lei nº 9.760, de 1946. DATA DA
OUTORGA: Lavrado em 10/09/2019 - Livro nº 005 - Termos de Entrega, fls. 164/166
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: nº 04977.003477/2010-41. RIP: nº 6311 0100307-08. Outorgante:U N I ÃO.
Outorgado: Carlos Eduardo de Souza Fori - CPF 026.120.618-43. Objeto: Imóvel em Terreno
de Marinha, com 695,00 m² de área da União, localizado na Avenida Dr. Arthur da Costa
Filho, n° 22, Quiosque 22 - Dom Quixote - Caraguatatuba, CEP 11660-005. Fundamento
Legal: Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2018, consoante ao Art. 5º, inciso III.
O processo de inscrição de ocupação foi iniciado por determinação judicial, em resposta ao
cumprimento de sentença do exmo. Juiz Federal Dr. Gustavo Catunda Mendes, no âmbito
das ações civis públicas nº 0007417-57.2010.403.6103, 0002255-47.2011.
403.6103 e
0004036-07.2011.403.6103, tratados na SPU em diversos processos reunido
s e organizados
sob o nº 03000.000575/2018-58. Finalidade: Inscrição de Ocupação para fins comerciais.
Data de Assinatura: 20/10/2019
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo SEI nº: 00375.000502/2016-58. Outorgante: Superintendência do Patrimônio da
União em São Paulo - SPU/SP. Outorgado: Ministério da Agricultura, Pecuáriae
Abastecimento - MAPA. Fundamento legal: Art. 76-79 do Decreto-Lei nº 9.760/46; Decreto
nº 4.895/2003. Objeto: Espelho físico em águas públicas localizado na Fazenda Marinha do
Instituto de Pesca, no município de Ubatuba, Estado de São Paulo, no Oceano Atlântico,
composto de 686,00 m² e cadastrado sob RIP: 7209 00081.500-9. Encargo/Finalidade:
Aquicultura. Lavratura do Termo de Entrega: 02/08/2019, Livro nº 34, fls. 202-204.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo SEI nº: 00375.004538/2015-20. Outorgante: Superintendência do 
Patrimônio da
União em São Paulo - SPU/SP. Outorgado: Ministério da Agricultura, Pecuáriae
Abastecimento - MAPA. Fundamento legal: Art. 76-79 do Decreto-Lei nº 9.760/46; Decreto
nº 4.895/2003. Objeto: Espelho físico em águas públicas localizado no município de
Cândido Mota, Estado de São Paulo, no Reservatório da Usina Hidrelétrica Canoas I, do Rio
Paranapanema, Bacia Hidrográfica Alto-Paraná, composto de 100.000 m² e cadastrado sob
RIP: 6301 00011.500-2. Encargo/Finalidade: Aquicultura. Lavratura do Termo de Entrega:
12/07/2019, Livro nº 34, fls. 96-98.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.132056/2019-41
RIP: 9247 0100001-09
Outorgante: União
Outorgado: Édio Elias Borges
Objeto: Termo de Outorga de Inscrição de Ocupação, do imóvel localizado Fazenda
Inhumas - Matricula 4259, CEP: 77330-000.
Fundamento legal: Instrução Normativa Nº 4 de 14 de Agosto de 2018, publicada no DOU,
em 15 de agosto de 2018;
Assinatura do Termo de Outorga de Inscrição de Ocupação Presumida em 21 de Outubro
de 2019, nesta SPU/TO.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO nº 19973.104183/2019-81. DOADOR: TASS - Tele Alarme Segurança Eletrônica
Ltda, CNPJ n° 02.596.120/0001-29. DONATÁRIO: Ministério da Economia. OBJETO: Doação,
sem ônus ou encargos, de serviço de elaboração de modelo integrado de Sistema de
Segurança Física com base em análise de risco, indicando os recursos tecnológicos de
segurança eletrônica (controle de acesso, CFTV, central de monitoramento
, sensoriamento
de alarmes, entre outros) alinhado ao dimensionamento da equipe de segurança
(recepcionistas, vigilantes e outros) para os prédios da Esplanada dos Ministérios (blocos
sede e anexos), conforme condições especificadas no Edital e seus Anexos. Data da
Assinatura: 25/12/2019. Pelo Ministério da Economia: Isabela Gomes Gebrim. Pela TASS:
Luiz Edmundo Bicca Coimbra.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO FISCAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE EXECUÇÃO E CONTROLE DE OPERAÇÕES
FISCAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2019 - UASG 170700
Nº Processo: 17944102441201914.
INEXIGIBILIDADE Nº 3/2019. Contratante: MINISTERIO DA ECONOMIA -.CNPJ Co
ntratado:
00000000000191. Contratado : BANCO DO BRASIL SA -.Objeto: Termo de contrato de
prestação de serviços Nº 03/2019 para a realização das operações de financiamento de
que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) e a concessão de subvenções econômi
cas na
forma da lei, com recursos do orçamento das Operações Oficiais de Crédito ao
s
beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Processo SEI Nº 17944.102441/2019-14. Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666,
de 21 de agosto de 1993. Vigência: 01/12/2019 a 30/11/2024. Valor Total:
R$44.474.578,00. Fonte: 100000000 - 2019NE800028. Data de Assinatura: 21
/11/2019.
(SICON - 25/11/2019) 170531-00001-2019NE000066
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
REFERÊNCIA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Economia, por
meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com a interveniência do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e o Município de Poço de José de Moura/PB Processo nº
44000.007961/2010-09.
OBJETO: Cooperação técnica e administrativa para a operacionalização da compensação
previdenciária de que tratam a Lei nº 9.796, de 5/5/99, o Decreto nº 3.112, de 6/7/99 e
a Portaria MPAS nº 6.209, de 16/12/99.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: 11/10/2019, com implantação dentro de 30 (trinta) dias
a contar da data de publicação no DOU, vigorando enquanto houver obrigações financeiras
decorrentes da compensação previdenciária.
SIGNATÁRIOS: Rogério Simonetti Marinho - Secretário Especial de Previdência e Trabalho,
Aurileide Egidio De Moura- Prefeita de Poço de José de Moura/PB- Renato Rodrigues Vieira
- Presidente do INSS e Onofre Ferino De Medeiros - Diretor Geral do IMAP.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO AL - SRT/AL, sito Rua do Livramento, 148, Salas
608/610 - Edifício Walmap - Centro, Maceió/AL CEP: 57020-030, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s)
processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da Uni
ão e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa
superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/20
15.
.Razão Social	CNPJ/CPF	Processo
.ABREU & ROCHA LTDA - ME	70.012.562.0001-30	46201.001294/2018-69
.TRANSFLEX TRANSPORTES LTDA - ME	11.376.981.0001-92	46201.002965/2017-28
.MUNIZ FILHO & CIA LTDA	13.063.251.0001-67	46201.004282/2016-24
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL