ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
 
PORTARIA Nº 1249/2022 
de 02  de maio de 2022 
DECLARA A SITUAÇÃO ATUAL D O 
INATIVO NERICIO DE SOUZA PACHECO 
 
                                                              MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO 
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei 
Orgânica Municipal e em conformidade com o que estabelece o artigo 26 da Lei Complementar nº 01 de 
07 de dezembro de 2021, artigo 50 da Lei Municipal nº 4332 de 07 de dezembro de 2021 e os artigos 24 e 
25 da Lei Municipal n° 4335 de 07 de dezembro de 2021, 
                                                                                                    
                                                               R E S O L V E 
   
                                                                 DECLARAR, que a situação atual do Inativo NERICIO DE 
SOUZA PACHECO , aposentado por tempo de contribuição no cargo de Vigilante, 40(quarenta) horas 
semanais, correspondente ao Padrão I, Classe F, artigo 25 da Lei Municipal nº 4335 de 07 de dezembro de 
2021, mantidas as vantagens adquiridas no momento da aposentadoria, conforme Portaria nº 1784/2018, 
que são: 30%(trinta por cento) correspondente a 10(dez) anuênios de 3% (três por cento) - Lei Municipal nº 
1550 de 2001, artigo 86; 25% (vinte e cinco por cento) Gratificação Adicional de tempo de serviço - Lei 
Municipal nº 1550 de 2001, artigo 88; 15% (quinze por cento) correspondente a 1(um) Triênio de 15% 
(quinze por cento) - Lei Municipal nº 762 de 1990, artigo 29; 14%(quatorze por cento) correspondente a 7 
(sete) anuênios de 2% (dois por cento - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86; 7% (sete por cento) 
correspondente a (sete) anuênios de 1% (um por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, artigo 92; 6% 
(seis por cento) correspondente a 3(três) anuênios de 2% (dois por cento) ? Lei Municipal nº 1037 de 1993, 
artigo 92, resultando os PROVENTOS INTEGRAIS no valor de R$ 2.639,80 (dois mil, seiscentos e trinta 
e nove reais e oitenta centavos) mensais, a contar de 01 de maio de 2022. O reajuste do benefício segue o 
critério da Paridade. 
 
                                                                   COMUNIQUE-SE 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 02  de maio de 2022. 
 
 
                                                                            MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
                                           Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE  
     
                                                          ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
                                                                              Secretário Municipal de Administração 
                                                                                             
 
 
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL 
Nº 05/2022 de 01/06/2022 
 
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