ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 41 96 
de 26 de janeiro de 2021 
 
 
ALTERA § 2º DO ARTIGO 3º DAS LEIS MUNICIPAIS 
NºS 4175 E 4177, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
 
L E I: 
 
Art. 1º. O § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4175, de 29 de dezembro de 2020 
(Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários), passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 3º. ... 
 
§ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 57, 75 e 94, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001, no que couber.? 
 
Art. 2º. O § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4177, de 29 de dezembro de 2020 
(Operador de Máquinas e Equipamentos Agrícolas), passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 3º. ... 
 
§ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 57, 75 e 94, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001, no que couber.? 
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   26   de   janeiro   de   2021. 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
      LAÍS SOUZA TEIXEIRA                                         ANDRÉ DE LEMOS SOARES                            
         Chefe de Gabinete                                      Secretário Municipal de Administração 
 
 
 
 
 
  
PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/01/2021 A 09/02/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS