ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDA S 
 
PORTARIA Nº 2172 
de 11 de julho de 2022 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 634/2022 e, 
 
Considerando o memorando nº 496/2022, da Secretaria Municipal de Educação,   
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em 
nome da empresa PREPAVER CONSTRUTORA EIRELI., para que seja oportunizado à mesma o 
oferecimento do contraditório, assegurando ampla defesa, com utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos LIV e 
LV, e adotando subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99, em relação ao Contrato de Prestação de 
Serviços nº 304/2021 - Tomada de Preços nº 15/2021, que tem por objeto: ?contratação de empresa 
para cercamento da EMF Ruy Miguel Collares Victorino e EMF Dr. Dinarte Silveira Martins em regime de 
empreitada global?, em virtude do descumprimento de cláusulas do contrato e seus aditivos, os quais 
seguem em anexo ao presente processo. Ressalta-se que o Boletim de Medição nº 001/2022 e o 
Relatório Final de Vistoria da Obra, ambos da Seplan, deixam dúvidas sobre a autorização ou não do 
pagamento dos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que prevê o pagamento do percentual 
de 96,71% da obra, porém aponta divergências na execução do projeto, erros, baixa qualidade do 
material, entre outros, mas sugere que o aceite ou não seja feito pela Secretaria Municipal de Educação, 
porém fica a dúvida, já que a secretaria não possui conhecimento técnico sobre o material e os serviços 
executados. Fazem parte integrante do presente processo os seguintes documentos: memorando 
circular nº 176/2022, da Secretaria Municipal de Administração - Setor de Licitações e Compras, parecer 
jurídico, Contrato de Prestação de Serviços nº 304/2021, Aditivo 01/2021, Aditivo 02/2021.  
? Enquadramento: artigo 80, da Lei nº 8.666/93.   
 
Art. 2º. Os servidores designados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho 
de 2022, deverão encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    11   de  julho    de    2022. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDA S 
 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 2172/2022 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 634/2022 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em 
nome da empresa PREPAVER CONSTRUTORA EIRELI, em relação ao descumprimento de 
cláusulas do Contrato nº 304/2021 e seus aditivos, e designação dos servidores 
designados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL : artigo 80, da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
11 de julho de 2022. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 11/07/2022 A 25/07/2022 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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