ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0052 
de 23 de janeiro de 2023 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 62/2023 e com base no disposto no 
artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
 
Considerando o memorando nº 010/2023-GP, do Gabinete do Prefeito,   
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?transita 
local/hora proib.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), do veículo Nissan 
Frontier, placas IZQ4F97, do dia 04 de outubro de 2022, conduzido pelo servidor FRANCISCO EMÍLIO 
MACHADO PEREIRA, Motorista, Padrão II, Classe B, matrícula nº 3364, lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde, a qual, se comprovada, o torna incurso em infração disciplinar prevista no artigo 124, incisos I e 
III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece o Regime Jurídico. Cabe 
salientar que realizada a defesa do auto de infração, conforme documentação anexa. 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 
(Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    23   de  janeiro    de    2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 0052/2023 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 62/2023 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas IZQ4F97, do dia 04 de 
outubro de 2022, conduzido pelo servidor FRANCISCO EMÍLIO MACHADO PEREIRA, 
Motorista, Padrão II, Classe B, matrícula nº 3364, lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde, e designação dos servidores designados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da 
portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I e III da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
23 de janeiro de 2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 23/01/2023 A 06/02/2023 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS