ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4130 
de 16 de junho de 2020 
 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE 
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADO S 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 34.875,00 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), 
destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações: 
 
CRÉDITO ESPECIAL 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
Recurso: 1206 - Port. 369/2020 - Enfrent. Emerg. Coronavírus 
 
11060824403602.248000 - ENFRENT.EMERG. SAÚDE PÚB. IMPORTÂNCIA NAC. DEC. CORONAVÍRUS- PORT. 369/2020 
11060824403602.248000-3.3.90.30.00.00.00 (    ) - Material de Consumo............................................. R$       4.875,00 
11060824403602.248000-3.3.90.36.00.00.00 (    ) - Outros Serviços - Pessoa Física........................... R$      15.000,00 
11060824403602.248000-3.3.90.39.99.00.00 (    ) - Outros Serviços - Pessoa Jurídica........................ R$      15.000,00 
 
 
TOTAL ................................................................................................... R$     34.875,00 
 
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo 
Ministério da Cidadania, Repasse Financeiro Emergencial de Recursos Federais para Execução 
de Ações Sócio Assistenciais e Estruturação da Rede do Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN, em 
decorrência de infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid 19), no valor de 34.875,00, 
conforme Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020. 
 
TOTAL ................................................................................................... R$      34.875,00 
 
 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    16   de   junho   de   2020.  
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
     
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 09/06/2020 A 23/06/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS