ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.50
Data: 16/02/2024
Hora: 19:04
Portaria nº 399/2024
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o art. 90-D, caput e §§ 2º, I e 6º, I
e art. 213 da LOM, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, a contar de 16/02/2024, à servidora MERI TERESINHA DA SILVEIRA DE
ARAUJO, matrícula 363, cargo de Agente Administrativo, padrão VI, classe F, regime jurídico
estatutário, 35 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 5.448,01 composto das
seguintes vantagens: Vencimento Básico - Lei Municipal nº 4335 de 2021, art. 24; 25%(vinte e cinco por
cento) correspondente ao Adicional de Tempo de Serviço. - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 88; 20%
(vinte por cento) correspondente a 10 anuênios de 2% (dois por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001,
art. 86; 18%(dezoito por cento) correspondente 6 (seis) anuênios de 3% (três por cento) - Lei Municipal
nº 1550 de 2001, art. 86; 9% (nove por cento) correspondente a 3(três) anuênios de 3% (três por cento) -
Lei Municipal nº 4333 de 2021, art. 67; 8%(oito por cento) correspondente a 8 anuênios de 1% (um por
cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, art. 1º; 2%(dois por cento) correspondente a 2 anuênios de 1%
(um por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86 a ser custeada por RPPS- Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
MOSTARDAS, 16/02/2024.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.