ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
DECRETO Nº 8419                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
 de 20 de julho de 2020 
 
ACRESCENTA PARÁGRAFO S AO DECRETO Nº 
8348, DE 16 DE ABRIL DE 2020, ALTERADO PELO 
DECRETO Nº 8388, DE 09 DE JUNHO DE 2020 
                 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo artigo 74, inciso VI da Lei Orgânica do Município, 
 
 
 
D E C R E T A : 
 
 
Art. 1º. Acrescenta os parágrafos terceiro e quarto ao artigo 23 do decreto nº 8348, de 16 de 
abril de 2020, que foi alterado pelo decreto nº 8388, de 09 de junho de 2020, passando o mesmo a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 23. ... 
 
§ 1º. ... 
 
§ 2º. O registro de protocolos, defesas, recursos e demais petições poderá ser efetivado 
através do e-mail cpspade@gmail.com. 
 
§ 3º. Em caso de impossibilidade de audiência presencial, as audiências poderão ser 
realizadas na modalidade de videoconferência. 
 
§ 4º. Ficam suspensos os prazos dos Processos Administrativos Especiais.? 
 
Art. 2º. As de mais disposições do decreto nº 8348, de 16 de abril de 2020 e do decreto nº 
8388, de 09 de junho de 2020, permanecem inalteradas. 
 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    20   de   julho   de   2020. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
        
PUBLICADO DE 20/07/2020 A 03/08/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS