ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
DECRETO Nº 8602                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
04 de março de 2021  
 
DETERMINA A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES 
COMERCIAIS, ALIMENTAÇÃO, ALOJAMENTO , 
SERVIÇOS ENTRE OUTROS, PARA FINS DE 
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA 
CAUSADA PELO NOVO CORO	NAVÍRUS 
(COVID-19) NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
                          
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo artigo 74, inciso VI da Lei Orgânica do Município,  
 
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus 
responsável pelo surto de 2019; 
 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que instituiu o sistema 
de Distanciamento Controlado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; 
 
CONSIDERANDO o avanço do número de casos e a disseminação da doença em todo o Estado 
do Rio Grande do Sul, causando lotação nas Unidades de Saúde Intensiva, conforme 
monitoramento da Secretaria Estadual de Saúde; 
 
CONSIDERANDO a determinação do Governo do Estado que classificou todas as regiões na 
?bandeira preta?, entre os dias 27 de fevereiro de 2021 a 07 de março de 2021; 
 
CONSIDERANDO o Boletim nº 222 do COE da 18ª CRS que informa que a rede assistencial de 
saúde do Litoral Norte COLAPSOU, solicitando todo o apoio possível para a rede assistencial e que 
os gestores municipais decretem LOCKDOWN; 
 
CONSIDERANDO a decisão da AMLINORTE quanto à necessidade de restrição de circulação de 
pessoas e principalmente turistas no Litoral Norte, com vistas à diminuição do coeficiente de 
infecção pela COVID-19 
 
 
D E C R E T A : 
 
 
Art. 1º Fica determinada proibição de aglomeração de pessoas; o fechamento das indústrias; 
comércio; lotéricas; dos mercados, padarias, fruteiras e afins; ferragens e madeireiras; restaurantes 
e lancherias (exclusivo telentrega); de serviços e de alojamento, em todo o território do Município de 
Mostardas das 20 horas do dia 05 de março de 2021 até às 05 horas do dia 08 de março de 2021; 
 
§ 1º Excetuam-se da proibição do caput deste artigo o funcionamento de transporte; combustíveis 
(vedada a abertura de loja de conveniência); fornecimento de gás e água (exclusivo por telentrega), 
oficinas mecânicas/borracharias/auto-elétricas, autopeças e guincho (exclusivo em serviço de 
plantão); autoatendimentos bancários.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
Art. 2º As disposições deste decreto não se aplicam aos estabelecimentos de assistência à saúde 
humana e animal; clínicas médicas e veterinárias; laboratórios de exames; serviços de diagnóstico; 
farmácias (exclusivo por telentrega); serviços de segurança e vigilância; funcionamento de caldeiras 
em indústrias e secadores de grãos, e agropecuária. 
 
Art. 3º. Revogam-se as disposições que conflitarem com o presente Decreto; 
 
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das 20 horas do 
dia 05 de março de 2021. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS, 04 de março de 2021.    
 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE         
 
                  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADO DE 04/03/2021 A 18/03/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS