ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4134  
de 23 de junho de 2020 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
 
L E I : 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes 
Contratos Temporários: 2 (dois) servidores no cargo de Motorista de Ambulância, para 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Parágrafo Único. As contratações referidas no artigo 1º serão 
temporárias, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001. 
 
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 3º. Pelos serviços prestados, os contratados no cargo de Motorista de 
Ambulância receberão ao mês um salário equivalente ao Padrão V, Classe A, de acordo 
com o Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 
de maio de 2006; Lei Municipal nº 2674, de 13 de abril de 2010; Lei Municipal nº 3622, de 
03 de maio de 2017. 
 
§ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo 
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional. 
 
§ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 59, 75, 92, 94 e 100 da Lei 
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º. Os contratos serão por até seis meses, podendo ser prorrogados 
por igual período. 
 
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com 
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    23   de   junho   de   2020.         
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
   
 
 
     
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 23/06/2020 A 07/07/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS