ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
 
PORTARIA Nº 1552/2023 
de 12  de junho de 2023 
DECLARA A SITUAÇÃO ATUAL D O 
INATIVO ENILTON ALVES DE 
VASCONCELLOS 
 
                                                              MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO 
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida 
pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o que estabelece o artigo 26 da Lei 
Complementar nº 01 de 07 de dezembro de 2021, artigo 50 da Lei Municipal nº 4332 de 07 de 
dezembro de 2021 e, do artigo  2º  da Lei Municipal nº 4645 de 30 de maio de 2023, que altera o 
artigo 3º da Lei Municipal 4335 de 07 de dezembro de 2021, 
                                                                                                    
                                                               R E S O L V E 
                                                            DECLARAR, que a situação atual do Inativo ENILTON 
ALVES DE VASCONCELLOS aposentado por tempo de contribuição no cargo de Motorista, 
40(quarenta) horas semanais, correspondente ao Padrão III, Classe F, do artigo  2º  da Lei Municipal 
nº 4645 de 30 de maio de 2023, que altera o artigo 3º da Lei Municipal 4335 de 07 de dezembro de 
2021, mantidas as vantagens adquiridas no momento da aposentadoria, conforme Portaria nº 
007/2018, que são: 30%(trinta por cento) correspondente 10(dez) Anuênios de 3%(três por cento). - 
Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º; 25%(vinte e cinco por cento) Gratificação Adicional de 
Tempo de Serviço - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 88º; 15%(quinze por cento) 
correspondente a 1(um)Triênio de 15%(quinze por cento). - Lei Municipal nº 711 de 1989, artigo 1º; 
15%(quinze por cento) correspondente 1(um) Triênio de 15%(quinze por cento). - Lei Municipal nº 
858 de 1991, artigo 92º; 12%(doze por cento) correspondente 6(seis) Anuênios de 2%(dois por cento) 
- Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º; 8%(oito por cento) correspondente 4(quatro) Anuênio de 
1%(um por cento). - Lei Municipal nº 1037 de 1993, artigo 1º; 4%(quatro por cento) correspondente 
1(um) Anuênio de 4%(quatro por cento). - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º; 4%(quatro por 
cento) correspondente 4(quatro)Anuênio de 1%(um por cento). - Lei Municipal nº 1037 de 1993, 
artigo 1º, resultando os PROVENTOS INTEGRAIS no valor de R$ 4.111,13 (quatro mil, cento e 
onze reais e treze centavos) mensais, a contar de 01 de junho de 2023. O reajuste do benefício segue 
o critério da Paridade. 
                                                                   COMUNIQUE-SE 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12  de junho de 2023. 
 
 
                                                                            MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
                                           Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE  
                                                         
    ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
                 Secretário Municipal de Administração                                                                                             
 
 
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL 
Nº 06/2023 de 03/07/2023 
 
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