ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 14/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 12/2021 O Município de Mostardas, pessoa jurídica de direito público, sito à rua Bento Gonçalves, n° 1020 nesta cidade, CNPJ n° 88.000.922/0001-40 neste ato representado por seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr. MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 938.002.070-87 e CI nº 7073723582, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município doravante denominado de CONTRATANTE, de outro lado à empresa ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MOSTARDAS LTDA., CNPJ: 90.339.938/0001-23, com sede na Rua 15 de Novembro, nº 259, 96270-000, Mostardas/RS, neste ato representada por Auri Antonio Machado Terra, brasileiro, casado, proprietário, portador de CPF nº 881.102.490-00 e RG 1061315592, residente e domiciliado no endereço supra citado, doravante denominado CONTRATADA, cuja celebração foi autorizado pelo despacho do Processo Licitatório n° 27/2021, Protocolo Interno nº 026/2021 modalidade Inexigibilidade nº 12/2021, nos termos do artigo 25, Inciso I, da Lei Federal 8.666/93, declaram por este instrumento, e na melhor forma do direito, ter justo e acertado entre si, mediante cláusulas e condições a seguir expostas: CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO O objeto do presente contrato corporifica-se na aquisição de passagens intermunicipais para os seguintes municípios: Porto Alegre, Viamão, Capivari do Sul, Palmares do Sul, Osório, São José do Norte e Tavares, para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social. CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E VIGÊNCIA A CONTRATADA prestará o serviço objeto deste contrato descrição abaixo: Compromete-se a CONTRATADA, a fornecer o objeto deste contrato no Município, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, devendo ser emitida nota fiscal junto à secretaria. O presente contrato terá validade a partir da data da sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2021, ou até o término da quantidade contratada. CLÁUSULA TERCEIRA ? DA PRESTAÇÃO A prestação do serviço ora contratado deverá ocorrer de forma condizente, durante todo o período. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO O valor do presente contrato é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sendo pago, mediante a apresentação de Nota Fiscal. A CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE, o Banco, Agência e Conta Corrente para depósito online, sendo esta a única forma de pagamento efetuada. CLÁUSULA QUINTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da rubrica: (2407) 3.3.90.33.01.00.00 ? Passagens para o País - SMASTH. CLÁUSULA SEXTA ? PENALIDADES E MULTAS A CONTRATADA se sujeita as seguintes penalidades: Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) por atraso na disponibilidade do sistema aos usuários: multa de 0,25% por dia de atraso, sobre o valor estimado para contratação; c) Deixar de manter proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação; d) Executar o contrato com irregularidades, exceto a prevista na letra b: passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência e ressarcimento ao erário público dos prejuízos causados; e) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato pelo IGPM; f) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; g) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato pelo IGPM; h) Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras i) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993 j) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração; k) Após este contrato ser firmado pelas partes, o mesmo só poderá ser suspenso nos casos previstos em lei, respondendo aquele que der causa pelo inadimplemento imotivado às cominações pertinentes. l) O atraso citado na alínea ?b? do item anterior, por mais de 10(dez) dias, implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a anulação da contratação. CLÁUSULA SÉTIMA ? RESCISÃO a) Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei 8666/93, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial por parte do CONTRATANTE; b) A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstas no artigo 79 da Lei 8666/93; c) A CONTRATADA reconhece o direito do CONTRATANTE no caso de rescisão, nas hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8666/93; d) Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato deverá comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA OITAVA ? CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº. 8666/93, legislação e demais princípios jurídicos aplicáveis à espécie. CLÁUSULA NONA ? DO REPRESENTANTE DO CONTRATO A fiscalização do fornecimento será feita pela administração municipal. A fiscalização dos contratos ficará a cargo dos servidores nomeados pela Portaria nº 0680 de 01/04/2020. CLÁUSULA DÉCIMA ? FORO Fica eleito o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato. E por estarem justas e contratadas, assinam o presente, por si e por seus sucessores em três vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas instrumentais que também assinam. Mostardas, 01 de janeiro de 2021. MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal CONTRATANTE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MOSTARDAS LTDA Auri Antonio Machado Terra CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1 - ______________ CPF: 453.635.600-20 2 -_______________ CPF: 998.418.190-15 Aprovado por: