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ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 70/2025 
 
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, pessoa jurídica de direito 
público interno, representado pelo Prefeito, Sr. Gilnei José Nazareth de Souza doravante denominado 
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa BELLA VITTA ENGENHARIA LTDA pessoa jurídica de 
direito privado, estabelecida na avenida Dr. Carlos Barbosa, nº  250, bairro Azenha, Porto Alegre/RS, 
com CNPJ sob o nº  26.313.393/0001-87, representada por Alberto Fernando Ferreira Amaral 
inscrito no CPF sob o n° 647.033.390-72 e doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e do 
Decreto Municipal nº 9105/2023 e as exigências estabelecidas no edital e anexos e em face do 
resultado obtido no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 70/2025, 
PROCESSO Nº 282/2025 , resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando 
futuro fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO E VALOR 
1.1.
 
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Contratação de empresa 
para serviço de manutenção preventiva, manutenção corretiva (pequenos reparos) nas 
câmaras frias e baterias, especificados no TERMO DE REFERÊNCIA (anexo), do edital de Pregão nº 
70/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de 
transcrição. 
1.2. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições 
ofertadas na proposta são as que seguem: 
Lote Item Quant. Unid. Descrição dos serviços Valor Unit. Valor Total 
1 1 36 UN 
SERVIÇO TÉCNICO PARA 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA , 
DEVERÁ SER REALIZADO NAS 
UBS DO MUNICÍPIO, DESTINADA 
A REDUZIR A PROBABILIDADE 
DE FALHA OU DEGRADAÇÃO DO 
FUNCIONAMENTO E EVITANDO A 
OCORRÊNCIA DE PANE DAS 
CÂMARAS FRIAS. 
SÃO PROCEDIMENTOS BÁSICOS 
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
DAS CÂMARAS FRIAS: 
1. Verificar o isolamento 
térmico da estrutura. 
600,00 21.600,00

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2. Verificar a existência de 
trincas/fissuras/quebras. 
3. Verificar o acúmulo de 
detritos. 
4. Verificar o estado e pressão 
das maçanetas das portas. 
5. Verificar o deslizamento das 
postas ao fechar e abrir. 
6. Verificar vazamento de óleo 
no evaporador. 
7. Verificar vazamento de óleo 
no sistema. 
8. Verificar suportes da base 
metálica. 
9. Verificar molas e 
amortecedores do 
compressor. 
10. Verificar os pressostatos de 
alta, baixa e de óleo. 
11. Verificar os contatos da 
contadora do compressor. 
12. Verificar fiação, cabos de 
alimentação e fusíveis. 
13. Verificar os terminais, 
conexões elétricas e de 
aterramento. 
14. Verificar as botoeiras e 
lâmpadas de sinalização. 
15. Verificar balanceamento da 
hélice do ventilador do 
condensador. 
16. Verificar o funcionamento 
dos motores elétricos dos 
forçadores de ar do 
evaporador. 
17. Verificar nível de vibração 
dos mancais. 
18. Medir a tensão e a corrente 
do compressor. 
19. Verificar a carga e 
contaminação do gás

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refrigerante no visor de 
líquido. 
20. Verificar se há vazamento 
de gás refrigerante no 
sistema. 
21. Verificar ruídos e vibração 
nas tubulações de cobre. 
22. Verificar a operação da 
válvula de expansão. 
23. Verificar a posição e o 
isolamento térmico do 
bulbo da válvula de 
expansão. 
24. Verificar o funcionamentos 
dos termostatos de 
controle. 
Verificar o funcionamento da 
central de alarme.  
 
A MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
TEM PREVISÃO DE SER 
REALIZADA A CADA 06 MESES. 
2 1 150 HORAS 
SERVIÇO TÉCNICO DE 
MANUTENÇÃO CORRETIVA 
DEVE SER REALIZADO SEMPRE 
QUE HOUVER NECESSIDADE. O 
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO 
CORRETIVA DEVERÁ SER 
REALIZADA NAS UBS DO 
MUNICÍPIO, EFETUANDO O 
REPARO DOS EQUIPAMENTOS E 
SUBSTITUINDO PEQUENAS 
PEÇAS. 
139,00 20.850,00 
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
1.3.1. O Termo de Referência; 
1.3.2. O Edital da Licitação; 
1.3.3. A Proposta do contratado; 
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
1.4. A manutenção poderá ser preventiva ou corretiva, sendo:

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1.4.1. Preventiva: série de procedimentos destinados a prevenir a ocorrência de falhas, quebras e 
defeitos de bens que integram o sistema das câmaras frias, conservando-as em perfeito estado de 
uso; 
1.4.2. Corretiva: série de procedimentos destinados a efetuar reparo dos equipamentos, 
compreendendo inclusive substituição de pequenas peças, componentes e materiais, com ajustes e 
recuperações dos bens, de forma a restaurar suas condições normais;  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE 
2.1. O órgão gerenciador é o Município de Mostardas. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
3.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, 
por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado 
pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da 
Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme o Decreto Municipal nº 9105/2023. 
3.2. O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com as 
disposições nela contidas e em observância aos Artigos 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, 
consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, salvo, 
justificadamente, nos casos previstos no art.124, da lei nº 14.133/21. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 
5.1. O prestador terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 
5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços (Analisado caso através de Processo 
Administrativo Especial); 
5.1.2. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 
14.133/21. 
5.1.3. Caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados 
e justificados e comprovados os fatos; 
5.1.4. Por razões de interesse público.

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CLÁUSULA SEXTA - DA ATA COM OS PRESTADORES 
6.1. O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou para aceitar ou 
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 
6.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 
solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo 
apresentado seja aceito pela Administração. 
6.2. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, será pelo período de 01(um) ano e poderá ser 
prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84, Lei 14.133/2021).  
6.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ARP ou não aceitar ou não 
retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da Ata nas condições ofertadas 
pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor condição. 
6.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 6.1 do Edital, sem convocação para 
a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 
6.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da 
obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas no edital, e à 
imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO 
7.1. Durante a vigência desta ata, os preços serão fixos e irreajustáveis, assegurado o direito ao 
equilíbrio econômico-financeiro, nos casos e condições previstos na Lei 14.133/2021, art 124 e 
seguintes. 
7.2. Após o interregno de um ano e após o pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser 
reajustados mediante a aplicação do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo. 
7.3. Toda e qualquer solicitação deverá ser realizada via protocolo online 
(https://www.mostardas.rs.gov.br) ou presencial no Setor de Protocolo, localizado na Rua Bento 
Gonçalves, nº 1020, centro, Mostardas/RS. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA 
8.1. A detentora da ata deverá seguir as normas descritas no Edital e Termo de Referência da(s) 
Secretaria(s) Requisitante(s). 
8.2. Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da Nota de 
Empenho ou Ordem de Compra.

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CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO, GARANTIA E DA FISCALIZAÇÃO 
9.1. A execução do objeto será conforme a necessidade da secretaria municipal de saúde, sendo que 
a empresa vencedora deverá realizar o serviço de manutenção preventiva em até 05 dias após a 
abertura do chamado por parte do Município e o serviço de manutenção em até 02 dias úteis em caso 
de reparo, após o recebimento da nota de empenho e/ou ordem de serviço. 
9.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente 
com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as 
especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 
9.3. Os serviços deverão ser prestados nos endereços indicados pela secretaria solicitante. 
9.4. A fiscalização do contrato fica a cargo dos servidores nomeados pela Portaria nº 1878 de 03 de 
junho de 2025. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO 
10.1. O pagamento dar-se-á nos moldes descritos no Termo de Referência (anexo a este edital) da(s) 
Secretaria(s) Requisitante(s). 
10.2. Para fins de retenção do IR (imposto de renda) e demais tributos de empresas não optantes ao 
regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), será adotada 
a IN RFB 1234/2012, recepcionada pelo município através do Decreto Nº 8917 DE 05/05/2022. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato; 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato; 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

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m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 11.1 deste 
edital as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor 
do objeto licitado ou contratado; 
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão 
licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
11.3. As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item 11.2. da presente Ata poderão ser 
aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item. 
11.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória 
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme 
previsto no item 11.2 da presente Ata. 
11.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será 
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
11.6. A aplicação das sanções previstas no item 11.2. desta Ata não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
11.7. Na aplicação da sanção prevista no item 11.2, alínea ?b?, do presente edital, será facultada a 
defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
11.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item 11.2 do presente Edital o 
licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
11.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas 
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 
11.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
11.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito 
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar 
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão 
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica 
sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, 
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

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11.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, exigidos, cumulativamente: 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
b) pagamento da multa; 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de 
licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de 
inidoneidade; 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos 
definidos neste artigo. 
11.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?h? e ?m? do item 11.2 do presente Edital 
exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento 
de programa de integridade pelo responsável. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
12.1. Integram este documento, independentemente de transcrição, o edital Pregão Eletrônico 
SRP nº 70/2025, Termo de Referência e a proposta da empresa. 
12.2. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da 
Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial 
atualizado do contratado. 
12.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Mostardas ? RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da 
licitação e da Ata dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que 
seja. 
 
 
 
Empresa Detentora da Ata    Prefeito Municipal